HC 1066873 - DECISAO

HC 1066873 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que justifique alteração de ofício: o Tribunal de origem concluiu que a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal (houve identificação consistente e outros elementos probatórios, inclusive apreensão de bens reconhecidos) e a entrada domiciliar foi justificada por fundada suspeita acrescida da fuga do paciente, sendo, ademais, vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON CÉSAR TEODORO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão, Denúncia Anônima, Art. 226 Do CPP, Estado De Flagrância, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Denúncia Anônima Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

WASHINGTON CÉSAR TEODORO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É adequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal quando existem outras provas independentes?
  3. 3 A denúncia anônima, aliada à fuga do suspeito, justifica o ingresso sem mandado no domicílio?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que justifique alteração de ofício: o Tribunal de origem concluiu que a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal (houve identificação consistente e outros elementos probatórios, inclusive apreensão de bens reconhecidos) e a entrada domiciliar foi justificada por fundada suspeita acrescida da fuga do paciente, sendo, ademais, vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.