REsp 1899264 - DECISAO

REsp 1899264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o reconhecimento pessoal e o reconhecimento fotográfico não foram nulos, pois o art. 226 do CPP contém apenas recomendações e as provas do inquérito foram corroboradas por prova judicial. Contudo, afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores por ser fundamento inidôneo na primeira fase da dosimetria, e reconheceu-se falta de fundamentação concreta quanto à fração aplicada na terceira fase, procedendo-se ao redimensionamento da pena (redução da pena-base e aplicação de fração de 1/3 na terceira fase conforme Súmula 443/STJ), resultando no parcial provimento do recurso para reduzir a reprimenda definitiva para 8 anos, 1 mês e 4...

Parties
Apelante: apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Majorantes, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Majorantes Fundamentação Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal em audiência
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico obtido em inquérito
  3. 3 uso de condenações anteriores para negativar a personalidade do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reconhecimento pessoal e o reconhecimento fotográfico não foram nulos, pois o art. 226 do CPP contém apenas recomendações e as provas do inquérito foram corroboradas por prova judicial. Contudo, afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores por ser fundamento inidôneo na primeira fase da dosimetria, e reconheceu-se falta de fundamentação concreta quanto à fração aplicada na terceira fase, procedendo-se ao redimensionamento da pena (redução da pena-base e aplicação de fração de 1/3 na terceira fase conforme Súmula 443/STJ), resultando no parcial provimento do recurso para reduzir a reprimenda definitiva para 8 anos, 1 mês e 4...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena para 8 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.