REsp 1902299 - DECISAO

REsp 1902299 - DECISAO

Considerando que o reconhecimento pessoal foi renovado em juízo e que houve confissão judicial, não se demonstrou prejuízo pela eventual irregularidade na fase inquisitiva; tratando-se de réu multirreincidente, admite-se compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação idônea, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: Réu; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para diminuir as penas do acusado a 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva
  2. 2 possibilidade de renovação do reconhecimento em juízo
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Considerando que o reconhecimento pessoal foi renovado em juízo e que houve confissão judicial, não se demonstrou prejuízo pela eventual irregularidade na fase inquisitiva; tratando-se de réu multirreincidente, admite-se compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação idônea, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para diminuir as penas do acusado a 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.