AREsp 1695359 - DECISAO

AREsp 1695359 - DECISAO

Embora o reconhecimento pessoal não tenha observado todas as formalidades do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem constatou a existência de outras provas judicializadas (prisão em flagrante do agravante na posse do veículo roubado e depoimentos coerentes dos policiais) que eliminam o prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se declara a nulidade da prova, e o agravo é negado, observando-se também o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático.

Parties
Agravante: Pedro Henrique; Vítima: Thayanna Katywcy Sousa Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise Do Mérito
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Provas Testemunhais, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Provas Testemunhais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique

Agravante

Thayanna Katywcy Sousa Ramos

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de prova de reconhecimento quando existirem outras provas judicializadas suficientes
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP quanto à ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal não tenha observado todas as formalidades do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem constatou a existência de outras provas judicializadas (prisão em flagrante do agravante na posse do veículo roubado e depoimentos coerentes dos policiais) que eliminam o prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se declara a nulidade da prova, e o agravo é negado, observando-se também o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.