HC 638867 - DECISAO

HC 638867 - DECISAO

As irregularidades relativas ao reconhecimento fotográfico não acarretam, por si só, a nulidade da prova; no caso, o reconhecimento em sede policial foi corroborado por reconhecimento em juízo via carta precatória e pela apreensão dos aparelhos celulares das vítimas na posse do paciente uma hora após o crime, razão pela qual a condenação está suficientemente fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/apelante: Márcio Pedro Pimentel Silva; Corréu: Diogo da Silva Barbosa; Vítima: Manassés Conceição da Silva; Vítima: Rafael Rodrigues Conceição; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Corroboração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Pessoas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Corroboração Da Prova Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Márcio Pedro Pimentel Silva

Paciente/apelante

Diogo da Silva Barbosa

Corréu

Manassés Conceição da Silva

Vítima

Rafael Rodrigues Conceição

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para condenação quando há corroboração por outros elementos
  3. 3 aplicabilidade de regime fechado diante do quantum de pena e reincidência

Ratio Decidendi

As irregularidades relativas ao reconhecimento fotográfico não acarretam, por si só, a nulidade da prova; no caso, o reconhecimento em sede policial foi corroborado por reconhecimento em juízo via carta precatória e pela apreensão dos aparelhos celulares das vítimas na posse do paciente uma hora após o crime, razão pela qual a condenação está suficientemente fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Denego o habeas corpus.