HC 630244 - ACORDAO

HC 630244 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque a pretensão constituía mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revisão criminal, nos termos da jurisprudência e dos arts. 621 e 622 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus; Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus; Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do procedimento de reconhecimento fotográfico/extrajudicial
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque a pretensão constituía mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revisão criminal, nos termos da jurisprudência e dos arts. 621 e 622 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.