AREsp 1796709 - DECISAO

AREsp 1796709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, não houve prequestionamento sobre a tese invocada relativa ao art. 155 do CPP, e a análise contrária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o acervo probatório considerado suficiente pelo tribunal de origem para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Indiciária, Materialidade E Autoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Indiciária Materialidade E Autoria Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

HUGO LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP (ilegalidade da condenação fundada exclusivamente em elementos da fase policial e falta de provas judiciais suficientes)
  2. 2 divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, não houve prequestionamento sobre a tese invocada relativa ao art. 155 do CPP, e a análise contrária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o acervo probatório considerado suficiente pelo tribunal de origem para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.