HC 655417 - DECISAO

HC 655417 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, eventual análise sobre fragilidade dos indícios de autoria demandaria reexame factual impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO ARI BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Indícios De Autoria, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Supressão De Instância Indícios De Autoria Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

HIAGO ARI BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal pelas vítimas
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 impropriedade do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, eventual análise sobre fragilidade dos indícios de autoria demandaria reexame factual impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.