AREsp 1840919 - DECISAO

AREsp 1840919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e a matéria constitucional é da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: JOEL LUIS LOPES; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual In Dubio Pro Reo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOEL LUIS LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento por fotografia sem presença de defesa técnica
  2. 2 pedido de desentranhamento de termo de reconhecimento (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 insuficiência de prova e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e a matéria constitucional é da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se