HC 666200 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela falta de prévio exame da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal pelo tribunal de origem, o que impedirá o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCOS FELIPE DA SILVA FERREIRA; Paciente: MICHELLY LAIS DA SILVA FERREIRA - nome social; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCOS FELIPE DA SILVA FERREIRA
Paciente
MICHELLY LAIS DA SILVA FERREIRA - nome social
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
- 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela falta de prévio exame da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal pelo tribunal de origem, o que impedirá o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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