HC 639582 - DECISAO

HC 639582 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada e não conhecido; não se vislumbrou constrangimento ilegal porque o reconhecimento, ainda que inicialmente irregular, foi posteriormente realizado nos termos do art. 226 do CPP por determinação judicial e confirmado pelas vítimas, e a condenação assenta-se no conjunto probatório, cuja reavaliação não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILEADE CAVALHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Latrocínio Na Forma Tentada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Provas Latrocínio Na Forma Tentada Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILEADE CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada e não conhecido; não se vislumbrou constrangimento ilegal porque o reconhecimento, ainda que inicialmente irregular, foi posteriormente realizado nos termos do art. 226 do CPP por determinação judicial e confirmado pelas vítimas, e a condenação assenta-se no conjunto probatório, cuja reavaliação não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se