HC 644377 - DECISAO

HC 644377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção dos pacientes, pois a condenação se funda em conjunto probatório produzido na fase policial e judicial e eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade quando existem...

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Parties
Paciente: GENITONES SANTOS DA SILVA; Paciente: MARCONDES DA SILVA COSTA; Paciente: JOSÉ RENATO LEOPOLDINO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

GENITONES SANTOS DA SILVA

Paciente

MARCONDES DA SILVA COSTA

Paciente

JOSÉ RENATO LEOPOLDINO MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção dos pacientes, pois a condenação se funda em conjunto probatório produzido na fase policial e judicial e eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade quando existem ratificações e outras provas, além de ser vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.