RHC 147898 - DECISAO

RHC 147898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, o que implicaria supressão de instância; no entanto, diante da necessidade de exame da alegada ilegalidade e da importância de enfrentamento do tema pelo juízo competente, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante (paciente): THIAGO SENA ANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

THIAGO SENA ANDRÉ

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226/266 do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância pela ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, o que implicaria supressão de instância; no entanto, diante da necessidade de exame da alegada ilegalidade e da importância de enfrentamento do tema pelo juízo competente, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Cassação da decisão impugnada