HC 668784 - DECISAO

HC 668784 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico/pessoal realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova é inválida como lastro para condenação; por isso, impõe-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente, com...

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Parties
Paciente: ALEXANDRO DOS SANTOS SALES; Corréu: FRANCISCO PEDRO SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e estender efeitos ao corréu
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, Artigo 226 Do CPP, Artigo 386 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Artigo 226 Do CPP +2 more

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Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS SALES

Paciente

FRANCISCO PEDRO SEGURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Se condenação pode se fundar exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal sem corroboração por outras provas
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico/pessoal realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova é inválida como lastro para condenação; por isso, impõe-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e estender efeitos ao corréu

Orders

  • Absolver o paciente ALEXANDRO DOS SANTOS SALES da Ação Penal n. 0032115-31.2017.8.26.0050
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu FRANCISCO PEDRO SEGURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal