HC 669563 - DECISAO

HC 669563 - DECISAO

As matérias fáticas sobre reconhecimento e suposta invasão de domicílio foram analisadas pelas instâncias ordinárias, com acervo probatório que amparou as decisões; o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos ou dilação probatória nem o julgamento de questões não submetidas ao Tribunal de origem (evitando supressão de instância), razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, resultando no indeferimento do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Reincidência, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Reincidência +4 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade de provas por invasão de domicílio
  3. 3 ausência de juntada da certidão de reincidência

Ratio Decidendi

As matérias fáticas sobre reconhecimento e suposta invasão de domicílio foram analisadas pelas instâncias ordinárias, com acervo probatório que amparou as decisões; o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos ou dilação probatória nem o julgamento de questões não submetidas ao Tribunal de origem (evitando supressão de instância), razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, resultando no indeferimento do writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.