HC 660577 - ACORDAO

HC 660577 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental penal nos termos do RISTJ e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi previamente apreciada pela corte de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: NAOHIRO DE LIRA TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Sustentação Oral Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAOHIRO DE LIRA TAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame prévio nas instâncias ordinárias
  3. 3 incabimento de sustentação oral em agravo regimental na esfera penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental penal nos termos do RISTJ e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi previamente apreciada pela corte de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.