REsp 1905338 - ACORDAO

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Mantém‑se a absolvição porque a autoria do crime de roubo estava fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, e as declarações da vítima em juízo (reconhecimento por fotografia) eram incompatíveis com o teor do auto policial, inexistindo outras provas que corroborassem a autoria, tornando-se insuficiente o conjunto probatório para condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCOS AURELIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do recorrido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para estabelecer autoria do crime de roubo

Ratio Decidendi

Mantém‑se a absolvição porque a autoria do crime de roubo estava fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, e as declarações da vítima em juízo (reconhecimento por fotografia) eram incompatíveis com o teor do auto policial, inexistindo outras provas que corroborassem a autoria, tornando-se insuficiente o conjunto probatório para condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de Marcos Aurelio dos Santos nos termos do art. 386, VII, do CPP.