REsp 1911819 - DECISAO

REsp 1911819 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o reconhecimento pessoal em juízo não tenha ocorrido, houve reconhecimento extrajudicial corroborado por outros elementos de prova, especialmente a prisão em flagrante quando o réu tentava descontar cheque fraudado, além de provas documentais e testemunhais; assim, não se caracteriza nulidade processual. Ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Recorrente: ROBERTO; Vítima: Pedro Ivo Zambo; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Estelionato, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Documentoscopia, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Estelionato Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ROBERTO

Recorrente

Pedro Ivo Zambo

Vítima

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal (ausência de reconhecimento pessoal em juízo)
  2. 2 discussão sobre regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, §2º, c, do Código Penal em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o reconhecimento pessoal em juízo não tenha ocorrido, houve reconhecimento extrajudicial corroborado por outros elementos de prova, especialmente a prisão em flagrante quando o réu tentava descontar cheque fraudado, além de provas documentais e testemunhais; assim, não se caracteriza nulidade processual. Ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.