AREsp 1885740 - DECISAO

AREsp 1885740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, eventual enfrentamento da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/réu: MATEUS SANTOS ROCHA; Vítima: Marcus Vinícius Freitas de Sousa; Co Réu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Insuficiência De Provas Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS ROCHA

Agravante/recorrente/réu

Marcus Vinícius Freitas de Sousa

Vítima

Vitor

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art.386, VII, CPP)
  3. 3 fundamentação do recurso especial e exigência de demonstração específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, eventual enfrentamento da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.