REsp 1415081 - DECISAO

REsp 1415081 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular, havendo outros elementos probatórios suficientes (confissão, reconhecimento em juízo e prova material) que autorizam a manutenção da condenação; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e a exasperação da pena-base não revelou flagrante ilegalidade diante da fundamentação sobre a habitualidade e a gravidade da conduta.

Parties
Recorrente: FERNANDO NATALINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Subtração De Processo Judicial, Fixação Da Pena Base, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 337 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Subtração De Processo Judicial Fixação Da Pena Base Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 337 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO NATALINO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 eventual atipicidade da conduta e inexistência de dolo (art. 337 do CP)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular, havendo outros elementos probatórios suficientes (confissão, reconhecimento em juízo e prova material) que autorizam a manutenção da condenação; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e a exasperação da pena-base não revelou flagrante ilegalidade diante da fundamentação sobre a habitualidade e a gravidade da conduta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.