AREsp 1888676 - DECISAO

AREsp 1888676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alínea a, concluiu-se que não houve nulidade do reconhecimento pessoal porque o auto de reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios (duas oportunidades de reconhecimento pela vítima, documentos e prova oral), de modo que não se demonstrou prejuízo; quanto à alínea c não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial. Por fim aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ADOMAKS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Relativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Nulidade Relativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ADOMAKS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Reconhecimento de Pessoa por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento ocorrido na fase inquisitorial foi a única prova utilizada para a condenação
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alínea a, concluiu-se que não houve nulidade do reconhecimento pessoal porque o auto de reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios (duas oportunidades de reconhecimento pela vítima, documentos e prova oral), de modo que não se demonstrou prejuízo; quanto à alínea c não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial. Por fim aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.