AREsp 1899875 - DECISAO

AREsp 1899875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento pessoal realizado na fase policial, havia nos autos provas independentes e produzidas em juízo (depoimentos de policiais e da vítima, recuperação do veículo, autos de prisão em flagrante e outros documentos) suficientes para fundamentar a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jonatha Ferreira de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Jonatha Ferreira de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 incidência do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de condenação fundada em prova independente do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento pessoal realizado na fase policial, havia nos autos provas independentes e produzidas em juízo (depoimentos de policiais e da vítima, recuperação do veículo, autos de prisão em flagrante e outros documentos) suficientes para fundamentar a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.