HC 695642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deLEONARDO RODRIGUES DE SOUZA MOREIRAem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mandado de Segurança n. 2214412-83.2021.8.26.0000). O paciente responde pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, uma vezque não houve a realização do reconhecimento pessoal na audiência virtual de instrução,violando o procedimento previsto no art. 226 do CPP e ferindo o princípio do devido processo legal. Requer o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. A presente impetração é contra decisão monocrática do desembargador relator. O Superior Tribunal de Justiça entende que, contra decisão singular de desembargador relator que nega seguimento a habeas corpus, deve-se interpor agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado. Dessa forma, a não interposição do referido recurso impede que o STJ examine a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 411.791/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2017, destaquei.) Ademais, não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que enseje a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em dados concretos. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.