REsp 1984340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHONATHAN KAWAN ALVES BARBOSA, com pedido de efeito suspensivo, baseado no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005885-64.2016.8.16.0017). Na hipótese, colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), tendo em vista a subtração da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade da vítima - e-STJ fls. 325/338. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls . 442/451). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 477/481). Irresignada, a defesa então interpõe recurso especial, alegando violação aos arts. 226, incisos I, II e IV, e 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento pessoal, que não teria observado as formalidades legais (e-STJ fls. 488/527). A Corte local admitiu o recurso especial, conquanto tenha se manifestado pelo indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo (e-STJ fls. 551/559). Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (e-STJ fls. 569/571). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 576/580 ). É o relatório. Decido. No caso, com razão a defesa. Sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente novo entendimento no sentido de que o regramento previsto no art. 226 do CPP é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado do Ministro Rogerio Schietti cuja ementa passo a colacionar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. .. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Posteriores discussões levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo posterior reconhecimento pessoal em juízo. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Iba ez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei) No caso em tela, assim foi afastada a alegação de nulidade pelo Magistrado sentenciante (e-STJ fl. 328/331): A Defesa, em sede de Alegações Finais, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, realizado pela vítima em sede de Inquérito Policial, ao argumento de que ele foi feito ao arrepio do procedimento constante do artigo 226, do Código de Processo Penal. Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido, uma vez que segundo entendimento explanado pelos ministros do Superior Tribunal Federal, o reconhecimento irregular feito na fase inquisitorial não possui o condão de anular o processo se tal irregularidade for reparada na fase judicial, o que de fato ocorreu. Além disso, vale observar que os artigos 226 e 228, do Código de Processo Penal - utilizados pela Defesa como fundamento para embasar o pleito de invalidade da mencionada prova -, dispõem, tão somente, sobre a forma como deve ser procedido o reconhecimento pessoal e, neste aspecto, o vício de forma só invalida o ato quando houver, de forma manifesta, prejuízo à veracidade do elemento probante (princípio da instrumentalidade das formas). Tangenciando questões de mérito, impende salientar que durante a instrução processual, o alegado reconhecimento, foi corroborado por outras provas contundentes, eis que a vítima quando indagada em audiência, ou seja, na presença da defensora do denunciado, afirmou que o reconheceu como sendo o assaltante que subtraiu seu dinheiro. Referida vítima, perante a Autoridade Policial, disse que assistiu a um telejornal que noticiou a prisão do acusado, também pela prática do delito de roubo. Neste sentido, o ofendido também informou que ao ver as imagens, reconheceu a fisionomia do acusado o que o motivou, inclusive, a ir até a delegacia efetuar o reconhecimento, conforme relatado pelo policial civil. .. Desta maneira, não há que se falar em reconhecimento de nulidade processual, restando, assim, rechaçada a preliminar arguida. .. A autoria, por seu turno, é certa e incontroversa recaindo sobre o acusado, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal apontam indubitavelmente em direção a ele. Veja-se que o acusado, quando ouvido em ambas as fases do Processo Penal, quais sejam inquisitória e contraditória, negou a prática da conduta delituosa, argumentando em Juízo que não tem qualquer envolvimento com o fato em questão, que esteve envolvido em outros assaltos, mas foi absolvido .. Em complemento, o ofendido em questão disse que recebeu ligação da polícia civil o convidando para ir até a delegacia efetuar o reconhecimento; no local, foram colocados vários indivíduos parecidos, onde apontou o autor do delito. Esclareceu que acha que, na época, viu uma reportagem em um programa de televisão, tratando sobre o delito, mas não sabe informar precisamente se ocorreu antes ou depois do reconhecimento efetuado na delegacia. Por outro lado, ressaltou que o rosto o autor do delito era "moreno bem clarinho", aparentava possuir entre vinte e dois a vinte e cinco anos, e possuía o cabelo curto, e que o autor do delito praticou com a face à mostra. Nestes termos, eis o seu relato: "que na verdade foi o seguinte, estava no banco efetuando um saque para pagar funcionário; que aí sacou dois mil reais, colocou no bolso da camisa, sai fora do banco, atravessou a rua, quando atravessou a avenida, tinha a camioneta estacionada do outro lado; que quando chegou na porta, o cara chegou correndo, meteu o revólver no pescoço e disse "dinheiro e não olha para minha cara não. Que pegou o dinheiro e deu para ele "Não olha para trás, senão eu atiro"; que só deu uma olhada na cara dele, não olhou para trás senão ele atirava; que ele se afastou um pouco e saiu correndo; que ele estava atrás de uma árvore; que passou um tempo, a policia civil ligou para efetuar reconhecimento; que ele colocaram no espelho, rapazes parecidos, falou que provavelmente era esse aqui; que o rosto dele é meio redondinho; que acha que sim (Se viu alguma reportagem), programa do pinga fogo; que depois de alguns dias ligaram falando que prenderam alguma pessoa; que perguntado se o reconhecimento foi de pronto, disse que à primeira vista, falou que era o terceiro ali; que falou "ta bom", nunca mais foi falado nisso aí; que era um rapaz meio novo, possivelmente com vinte e dois, vinte e cinco anos, cabelo curtinho, moreno bem clarinho; que não era muito alto; que não deu muito para olhar na cara dele; que ele chegou pelas costas; que ele chegou, dinheiro, olhou para ele e entregou, enquanto ele apontava a arma; que não (viu reportagem), que não se lembra bem, que sabe que passou a reportagem; que não sabe se foi antes ou depois, porque já fazem cinco anos; que apontou e eles disseram "ta bom"; que estava de rosto de limpo." Salienta-se, nesta conjuntura, que o depoimento da vítima, quando coerente, merece credibilidade, notadamente nos delitos contra o patrimônio. (Grifei.) Na mesma linha o Tribunal de origem (e-STJ fls. 444/447): A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015/1123383 (mov. 4.1, p. 02); Auto de Avaliação (mov. 6.3, p. 18-19); Relatório (mov. 6.7, p. 31-32); pelas declarações prestadas na fase policial e pela prova oral produzida em Juízo. E a autoria, a seu turno, também é certa e aponta para Jhonathan, que foi reconhecido pela vítima como autor do delito, conforme relatos dela e do Investigador de Polícia em Juízo. No entanto, aduz a doutra defesa que o procedimento de reconhecimento do ora apelante foi violado, tendo em vista que não foram mencionadas pela vítima características do autor do delito, bem como que a vítima só "reconheceu" o apelante, por sugestão de uma reportagem vista por ela. Sem razão. Ao contrário do alegado pela douta defesa, não há que se falar que a vítima não apresentou características do recorrente antes de efetuar seu reconhecimento. Neste ponto, destaca-se que a vítima viu em um jornal televisivo que um indivíduo com características semelhantes ao autor do roubo fora preso pela polícia civil, de modo que informou à polícia e posteriormente foi chamado para ir até a delegacia para realizar o reconhecimento, procedimento no qual de pronto reconheceu o recorrente JHONATAN como sendo o autor do roubo. Ademais, em que pese o argumento exposto pela douta defesa de que o roubo foi praticado pelas costas da vítima e que, com isso, não seria possível que esta tivesse visto o rosto do autor, destaca-se que a própria vítima explanou que conseguiu ver o rosto do recorrente, frisando que este estava com o rosto descoberto, bem como descreveu características físicas do recorrente. .. Ademais, ainda que não observadas estritamente as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal, não há prejuízo a ser reconhecido em prol do apelante, pois sua condenação fundamentou-se não só nos reconhecimentos efetivados pela vítima, mas também nas provas angariadas em juízo. (Grifos acrescidos.) A análise dos excertos acima colacionados demonstra que as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações e a narrativa apresentada não permite concluir pela certeza da autoria delitiva, porquanto várias são as inconsistências a autorizar a anulação das provas carreadas aos autos. Como se vê, a condenação apoiou-se, fundamentalmente, no depoimento da vítima, que teria reconhecido o autor do delito a partir de imagens transmitidas em reportagem televisiva, a qual noticiava a prisão do ora recorrente pela acusação da prática de outros crimes. Na sequência, foi realizado o reconhecimento na fase inquisitorial, cujas declarações foram ratificadas em Juízo. Observa-se, ainda, que, em Juízo, a vítima afirmou que o assaltante "chegou pelas costas", "que não deu muito para olhar na cara dele" (e-STJ fl. 331), e que, após a consumação do delito, "não olhou para trás senão ele atirava", apenas, "se afastou um pouco e saiu correndo" (e-STJ fl. 330). Questionada acerca das características físicas do criminoso, ressaltou que "era um rapaz meio novo, possivelmente com vinte e dois, vinte e cinco anos, cabelo curtinho, moreno bem clarinho" (e-STJ fl. 331). Assim, não se verifica nos autos nenhum outro elemento apto a atestar a autoria delitiva como, e.g., histórico de localização de GPS, imagens de circuitos de segurança, movimentações financeiras, dentre outros; e, muito embora se afirme que o reconhecimento foi precedido de descrição do acusado, não houve indicação de nenhuma característica que pudesse individualizá-lo de forma inequívoca. De todo modo, o reconhecime nto pessoal não tem força probatória absoluta e não pode induzir, por si só, a certeza da autoria delitiva. Forçoso reconhecer, portanto, que o conjunto probatório é evidentemente frágil e insuficiente para manter a condenação, ao passo que a acusação não se desincumbiu do ônus de amealhar outras provas independentes aptas a corroborar a versão de que o agente teria praticado o delito. No mesmo sentido o Ministério Público Federal, de cujo parecer colaciono o seguinte excerto (e-STJ fls. 578/580): Com efeito, o acórdão há de ser anulado, uma vez que a condenação está fundamentada exclusivamente na declaração da vítima, que procedeu ao reconhecimento pessoal do acusado sem as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP. .. Assim, tendo em vista que, no caso em análise, a condenação se baseou essencialmente em reconhecimento pessoal, efetuado sem observância das disposições do art. 226 do CPP, e que não há qualquer outro elemento de prova submetid o ao contraditório, é forçoso concluir que a prova é ilícita e inexistem provas contundentes da efetiva atuação do recorrente como autor do crime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA