HC 836024 - DECISAO

HC 836024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que a autoria e a materialidade não se apoiaram exclusivamente no reconhecimento policial, havendo reconhecimento em juízo e depoimentos testemunhais e das vítimas que corroboram a identificação; por isso, eventual nulidade do ato de reconhecimento na fase policial não resultaria em absolvição, inexistindo constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vitima: ALTOMIR GUEDES DA CUNHA; Vitima: ROZANE RANGEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALTOMIR GUEDES DA CUNHA

Vitima

ROZANE RANGEL DA CUNHA

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a eventual exclusão do reconhecimento pessoal implicaria absolvição
  3. 3 existência de prova independente e suficiente (depoimentos e reconhecimento em juízo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que a autoria e a materialidade não se apoiaram exclusivamente no reconhecimento policial, havendo reconhecimento em juízo e depoimentos testemunhais e das vítimas que corroboram a identificação; por isso, eventual nulidade do ato de reconhecimento na fase policial não resultaria em absolvição, inexistindo constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada