HC 848792 - DECISAO

HC 848792 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e houve outros elementos de prova corroboradores, não se identificando nulidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus; questões relativas ao reconhecimento eletrônico e à exibição prévia de fotografia não foram examinadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não as reanalisou para evitar supressão de instância; a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: KAIKE VALMIR NUNES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAIKE VALMIR NUNES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e suas consequências
  2. 2 reconhecimento por meio eletrônico (Microsoft Teams)
  3. 3 exibição de fotografia às vítimas antes do procedimento formal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e houve outros elementos de prova corroboradores, não se identificando nulidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus; questões relativas ao reconhecimento eletrônico e à exibição prévia de fotografia não foram examinadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não as reanalisou para evitar supressão de instância; a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se