HC 893199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCO ANTONIO ROBLES TUCI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1500201-48.2021.8.26.0626). Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, ante a flagrante ilicitude das provas colhidas na fase inquisitorial, em inobservância ao art. 226 do CPP. Explica que "nos interrogatórios do Paciente e demais corréus, os mesmos relatam que colocaram pessoas distintas no momento do reconhecimento, descumprindo com isso as regras do artigo 226 do CPP, por isso deve referido ato anulado" (fl. 9). Aduz que "o ilegal reconhecimento feito na delegacia, nem ao menos foi reproduzido em juízo, lembrando que as provas produzidas em fase inquisitorial necessariamente devem ser reproduzidas em juízo para que se tenham valor. RESSALTA-SE NOVAMENTE QUE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O MAGISTRADO NÃO REALIZOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO, UM VERDADEIRO ABSURDO!! NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIOO PERMITIR TAMANHA IRREGULARIDADE, MOTIVO PELO QUAL REAFIRMAMOS QUE A DECISÃO QUE ENTENDEU POR CORRETO O RECONHECIMENTO DEVE SER RECHAÇADA, POR VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL!!" (fl. 23). Assere que "de fato ocorreu a incomunicabilidade, conforme admitido inclusive pelo magistrado em sentença. No entanto, a sentença fundamenta ilegalmente que não houve prejuízo a defesa, de modo que não caberia a aplicação da nulidade, devendo ser aplicado os termos do artigo 563 do Código de Processo Penal" (fl. 25). Requer, inclusive liminarmente, a declaração de nulidade, nos termos da fundamentação. É relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, a defesa espera a absolvição porque o reconhecimento do paciente não teria seguido os ditames do art. 226 do CPP na fase inquisitorial e por uma suposta quebra de incomunicabilidade. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial do paciente. Aqui, o julgado de origem (fls. 1008-1009): "(..) Os autos de reconhecimento (fls. 20/23) trazem que as vítimas, após descreverem as características dos roubadores, foram colocadas, individualmente, para reconhecê-los, dentre várias pessoas em uma sala. As vítimas, em juízo, foram uníssonas ao dizer que, na delegacia, vários indivíduos foram colocados em uma sala separada e, dentre esses indivíduos, reconheceram os apelantes. Assim, entendo que, para o ato de reconhecimento em si, foram respeitadas as formalidades do art. 226 do CPP. Ainda nesta temática, ambos os apelantes argumentam pela nulidade do reconhecimento, alegando que os policiais militares, ao abordaremos apelantes, enviaram fotos deles às vítimas, e que tal fato comprometeu a lisura do ato de reconhecimento. Tanto as vítimas quanto os policiais narraram que, no momento da abordagem dos apelantes, fotografias deles foram enviadas, pelos policiais, às vítimas. Contudo, não há indícios de que tal fato tenha comprometido o reconhecimento efetuado pelas vítimas. As próprias vítimas declararam, em juízo, que, pelas fotografias enviadas, não foram capazes de efetuar o reconhecimento dos roubadores e apenas o fizeram na delegacia, vendo pessoalmente a fila de reconhecimento. Por mais que os policiais tenham enviado fotos às vítimas, não ficou demonstrado que tal fato influenciou no reconhecimento efetuado por cada vítima, consequentemente, não foi demonstrado, também, que houve prejuízo à defesa dos apelantes, imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. (..) Ainda em sede preliminar, ambos os apelantes também alegam nulidade pela violação da incomunicabilidade entre as vítimas e testemunhas. As alegações se pautam nos seguintes fatos: (I) as vítimas, por fazerem parte do mesmo núcleo familiar, moram junto, e é possível perceber que, enquanto uma vítima depunha, as outras vítimas estavam presentes no mesmo ambiente; e (II) enquanto foi ouvido o PM Antônio, estavam presentes, na audiência, o PM Ricardo e as vítimas, todos aptos a ouvirem os depoimentos de Antonio. Realmente, na primeira etapa da audiência de instrução, foi ouvido o policial militar Antônio e é possível perceber que, na sala de audiência virtual, encontravam-se conectados: o policial militar Ricardo e as vítimas, que estavam todas no mesmo ambiente e participavam pelo mesmo link. Os defensores somente intervieram quando finalizado o depoimento do PM Antônio, que foi o primeiro. Após a manifestação dos defensores, o magistrado determinou que somente a vítima que fosse depor permanecesse no ambiente e as demais aguardassem em outro cômodo, bem como que fosse desconectado o PM Ricardo para ser ouvido somente após as vítimas. Ainda assim, durante os depoimentos das vítimas, é possível ouvir vozes das demais, ainda que em outro cômodo, sendo possível concluir que, enquanto uma vítima depunha, as outras eram capazes de escutá-la. Contudo, ainda que tenha ocorrido a irregularidade apontada pelos apelantes, não ficou demonstrado que tais fatos influenciaram nos depoimentos das vítimas ou dos policiais. (..) Logo, a defesa não trouxe, aos autos, qualquer demonstração de prejuízo oriundo da quebra de incomunicabilidade, o que, conforme já exposto, é imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade." (grifei) Portanto, o caso concreto é de reconhecimento pessoal inquisitorial e sob os ditames legais, pois as vítimas, em juízo, foram uníssonas ao dizer que, na delegacia, vários indivíduos foram colocados em uma sala separada e, dentre estes, reconheceram os acusados. Dessa forma, não obstante as vítimas tenham recebido fotografias, estas foram enviadas antes e em complemento ao reconhecimento, não havendo qualquer indício de contaminação da prova. O mesmo se diga em relação à tese de suposta falta de incomunicabilidade, relembrando que o reconhecimento, ainda na delegacia, foi da forma prescrita em lei e já seria suficiente à prova de autoria no caso concreto. Ainda, existe sim um efetivo caderno probatório, apto a confirmar os indícios iniciais de autoria para a condenação. In verbis (fls. 1011-1012): "A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 02/07), depoimentos das vítimas (fls. 05), auto de reconhecimento (fls. 07) e autos de apreensão e exibição (fls. 24/25)." Vale destacar que, inclusive, a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do julgador a valoração de tal prova, ex vi do seu art. 3º: "Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e nesta Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados." Nem se o lvide que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, entendeu que: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (..) 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que "o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível" (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido." (HC 227.629/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/6/2023). Observe-se que, em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte. Nesse sentido: "(..) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018)" (AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2023). Corroborando: AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/5/2018; REsp n. 1.969.032/RS, Sexta, Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 20/5/2022; e AgRg no HC n. 711.887/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/6/2023. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynald o Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Abra-se vista ao MPF. Publique-se. Intime-se. EMENTA