HC 873782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE FERNANDES DOS SANTOS contra acórdão assim relatado (fls. 854-855): Trata-se de revisão criminal requerida por JORGE FERNANDES DOS SANTOS, buscando desconstituir o v. acórdão (fls. 790/792, dos autos em apenso), passado em julgado (fls. 811), que o condenou como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos V e VII, c. c o artigo 14, inciso II, 157, § 2º, incisos I, II e V, e 329, caput, e § 2º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses, e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto. Busca-se, com o pedido revisional, a absolvição do peticionário quanto ao delito de roubo majorado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a prova de autoria, obtida através de reconhecimento efetuado pela vítima, é nula porque não observou as formalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal. Afirma-se que o sentenciado foi preso por delito diverso sendo factível, portanto, a realização de reconhecimento pessoal. Anota-se que não há qualquer prova que ligue o sentenciado ao crime de roubo, pois, embora tenha sido abordado com a res furtiva, tal fato ocorreu muito tempo depois da prática dos delitos. Regularmente processado o pedido, foram apensados os autos da ação penal e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido revisional ou, caso conhecido, pelo seu indeferimento (fls. 856/861).É o relatório. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 121, § 2º, incisos V e VII, c/c o art. 14, inciso II; 157, § 2º, incisos I, II e V, e 329, caput, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, respectivamente, às penas de 5 anos, 7 meses, e 6 dias de reclusão, em regime fechado, 7 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, no regime fechado, mais 19 dias-multa, e 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa propôs revisão criminal perante o Tribunal de origem, que foi indeferida (fls. 853-865). Suscita o impetrante, em síntese, a nulidade da prova da autoria delitiva quanto ao crime de roubo, porquanto decorrente de reconhecimento fotográfico realizado, na fase policial, sem a observância do rito contido no art. 226 do Código de Processo Penal. Salienta que "o paciente foi preso em flagrante por delito diverso, sendo absolutamente factível a realização de reconhecimento pessoal" na delegacia (fl. 5). Afirma que "para dar ainda menor credibilidade à prova, o reconhecimento judicial também foi realizado sem observância da norma processual" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade dos reconhecimentos realizados nas fases policial e judicial, com a consequente absolvição do réu do delito de roubo, porquanto ausentes indícios de autoria. Liminar indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 910-914). Do acórdão, colhem-se os seguintes excertos acerca do reconhecimento pessoal do paciente (fls. 862-865): Com efeito, nenhuma ilegalidade sucedeu com a arguida inobservância ao previsto no artigo 226, II, do Código de Processo Penal, pois referido dispositivo legal determina que, o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado "se possível", sendo apenas uma recomendação, e não uma determinação .. Ademais, como mencionado, a vítima, quando ouvida em juízo, também apontou o requerente como o autor do delito de roubo majorado e, as demais provas dos autos, apresentam-se suficientes para suprirem tal formalidade e justificarem o édito condenatório. Quer-se dizer que a existência de outras provas robustas nos autos afasta qualquer prejuízo decorrente da não observância da formalidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP). .. Assim é que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento realizado .. Portanto, a decisão revidenda, tomada com base no conjunto probatório, não é contrária a texto expresso de lei e nem à evidência dos autos, de modo que inviável a pretendida absolvição quanto ao delito de roubo. Esta Corte Superior inicialmente entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mister se faz reconhecer que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no seguinte sentido: " A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência"(STF. 2ª Turma. RHC 206846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022, DJe 25/5/2022). No caso dos autos, a defesa sustenta que não foram obedecidas as formalidades constantes do art. 226 do CPP. De todo modo, constou do acórdão recorrido que "Ademais, como mencionado, a vítima, quando ouvida em juízo, também apontou o requerente como o autor do delito de roubo majorado e, as demais provas dos autos, apresentam-se suficientes para suprirem tal formalidade e justificarem o édito condenatório. Quer-se dizer que a existência de outras provas robustas nos autos afasta qualquer prejuízo decorrente da não observância da formalidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)". Nesse contexto, havendo outros elementos probatórios para sustentar a condenação do paciente no delito de roubo, não há como afastar a condenação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES VÁLIDAS. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Estando os elementos informativos da fase inquisitiva - reconhecimento presencial realizado pela vítima - corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, não há falar-se em nulidade processual. 2. In casu, como bem ressaltado pelo MPF, muito embora não tenham sido observadas as regras do art. 226 do CPP, a vítima detalhou a camisa moletom usada pelo agravante no cometimento do crime, sendo resgatados os seus pertences no carro em que fugia o réu, de sorte a servir de elemento probatório válido, na medida em que evidencia a (co)autoria do crime imputado. 3. Encontrando-se a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do agravante, não se coaduna com a estreita via do writ, dada a necessidade de revolvimento fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 786.187/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS. 1. "Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019). 2. "Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos." (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) 3. No caso em tela, constatou-se que a motocicleta utilizada no delito era de propriedade do réu, bem como identificou-se a jaqueta utilizada no crime, o que corrobora a comprovação de autoria do crime. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.245.676/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Desse modo, tendo o Tribunal de origem constatado, com base nas provas colhidas nos autos, que o paciente efetivamente é a autor do fato delituoso, verifica-se que para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA