AREsp 2297864 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES, NOTADAMENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, demonstrou que seria desnecessário realizar o reconhecimento pessoal, haja vista as outras provas presentes nos autos, de maneira que a reversão do julgado esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Acertada a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, haja vista que a demasiada importância dada ao reconhecimento pessoal pela defesa produz razões dissociadas daquelas presentes no acórdão impugnado para a condenação, diante da desconsideração de elemento de prova idôneo relativo à prisão em flagrante na posse dos objetos, 15 minutos depois do evento crime. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta que não se aplicam os verbetes 7/STJ e 283 e 284/STF, pugnando pela análise da nulidade por ausência de reconhecimento pessoal que seguisse as regras do art. 226 do CPP, o que conduz à absolvição. Portanto, requer o provimento do agravo regimental, para o conhecimento e o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES, NOTADAMENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, demonstrou que seria desnecessário realizar o reconhecimento pessoal, haja vista as outras provas presentes nos autos, de maneira que a reversão do julgado esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Acertada a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, haja vista que a demasiada importância dada ao reconhecimento pessoal pela defesa produz razões dissociadas daquelas presentes no acórdão impugnado para a condenação, diante da desconsideração de elemento de prova idôneo relativo à prisão em flagrante na posse dos objetos, 15 minutos depois do evento crime. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 1.079-1.085): Ao julgar a apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA afastou a nulidade aventada, tendo acórdão restado assim fundamentado (e-STJ fls. 960/964): 1.2 Nulidade reconhecimento pessoal. Preliminarmente, aduz o apelante Matheus que houve vício processual, pois não foram observados os ditames legais previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como que o suposto reconhecimento teria ocorrido a partir das "vestimentas escuras", o que não se mostra razoável. Todavia, o pleito não merece conhecimento. Isso porque, ao verificar as inquirições dos ofendidos na etapa policial, estes não procederam o reconhecimento dos réus, sob a justificativa de que o crime ocorreu à noite, o local era ermo e os assaltantes utilizavam capacete, fatores que dificultaram na identificação. No mesmo viés, foram as declarações das vítimas em Juízo, reportaram que não havia sido possível reconhecer as faces dos acusados, mas apenas descreveram as vestimentas (usavam moletons escuros) e detalharam que se tratava de quatro indivíduos em duas motocicletas de cor escura, estas foram as informações repassadas aos policiais. Aliás, embora o defensor tenha questionado a vítima Lucas sobre ele ter procedido o reconhecimento dos acusados na Delegacia e este afirmado positivamente, na sequência, disse não se recordar do que foi falado na oportunidade, devido ao estresse do episódio traumático vivenciado, ou seja, tal contradição demonstra que, de fato, não ocorreu o procedimento legal, o qual, deveria ter sido lavrado a termo pela autoridade policial. Inclusive, repiso, a menção às vestimentas utilizadas pelos acusados que foram apreendidos na posse dos bens subtraídos não configura o procedimento legal, mas serve como elemento informativo. Além disso, os réus foram presos em flagrante cerca de 15 (quinze) minutos depois, na posse dos bens subtraídos, fator que, dispensa o reconhecimento pessoal. E, a título de esclarecimento, o douto magistrado, devidamente expôs: "Ainda que verificada a inobservância do procedimento previsto para a realização do reconhecimento na fase indiciária e judicial, tal fato não macula o processo e nem causará a desconsideração desse meio de prova como elemento de convicção, principalmente quando encontrar respaldo em outras evidências colhidas ao longo da instrução processual." Ademais, conforme será melhor apurado no tópico seguinte, outras provas colacionadas aos autos foram capazes de demonstrar o efetivo envolvimento do acusado nos crimes de roubo. Diante dessas premissas, considerando que sequer ocorreram reconhecimentos pessoais/fotográficos, mas apenas menção às vestimentas - como forma de identificação e orientação aos policiais militares -, deixo de conhecer do recurso neste ponto. 2. Mérito. Os apelantes almejam a absolvição, para tanto, sustentam a ausência de provas do envolvimento de ambos nos roubos e, ainda, ponderam que os elementos coligidos são insuficientes para a manutenção do decreto condenatório, portanto, havendo dúvidas, deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo. Razão não lhes assiste. Dispõe o art. 157, § 2º, II, do Código Penal, in verbis: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". Acerca da prática delitiva, Cleber Masson leciona: .. Pois bem. A temática em discussão, é de se dizer, restou devidamente analisada pela douta Procuradora de Justiça, Dra. Jayne Abdala Bandeira e, a m de evitar indesejada tautologia, bem como para prestigiar o empenho e otimizar os trabalhos, transcrevo sua fundamentação, a qual adoto como razões de decidir: .. Ao contrário do que faz crer as presentes defesas, nos autos há provas suficientes, que não deixam qualquer sombra de dúvidas, de que os apelantes cometeram o crime de roubo, de modo que a manutenção de suas condenações, sem maiores delongas, é medida de extremo rigor. Tanto a materialidade, quanto a autoria do crime restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. A materialidade do crime restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (evento 1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento 1) e, pelas declarações das vitimas e das testemunhas coletadas em ambas as fases processuais. Por sua vez, a autoria é incontestável. O apelante Matheus, perante a Autoridade Policial, permaneceu em silêncio. Em Juízo, negou a autoria dos fatos, declarando (evento 271): "(..) que, à época, trabalhava na emissora de televisão Band e estava saindo do trabalho, esperando o ônibus, quando pegou uma carona com o adolescente Mauricio, por volta das 21h ou 21h30, aproximadamente. Após, simplesmente foi parado pela polícia na estrada geral da Lagoa da Conceição. Um dos rapazes estava com dois celulares no bolso, motivo pelo qual os policiais deduziram que eram fruto de roubo. Levados para a delegacia, não foi reconhecido pelas vítimas. Conhecia o Eduardo da escola, e os adolescentes, da praia. Quando foi abordado pela polícia, não estava na companhia de Eduardo e Vinicius, e sim, somente de Mauricio, quem lhe deu a carona inicialmente. Somente tomou ciência que os outros dois também haviam sido presos quando chegou na delegacia, pois os viu, naquele dia, apenas lá, ou seja, não encontrou com Vinicius e Mauricio em momento anterior, tampouco estava em sua companhia. Não se recorda quem pilotava a outra motocicleta, bem como desconhece que alguém portava arma de fogo ou simulacro. Não foi encontrado nenhum celular na posse do depoente, pois somente estava com o seu aparelho próprio. Tomou ciência acerca dos celulares roubados apenas na delegacia. Ele e Mauricio usavam capacetes. Não estava presente durante a ocorrência dos fatos, somente tendo participado da abordagem realizada pela Policia Militar. Desconhece as vítimas e os policiais militares (..)" Por sua vez, o apelante Eduardo, em sede policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Em solo judicial, informou (evento 271): "(..) que os adolescentes Vinicius e Mauricio o convidaram para dar um passeio de motocicleta. O corréu Matheus encontrava-se em casa, e ambos saíram com os adolescentes. Vinicius foi de carona com o depoente, na parte traseira do veículo, o qual pertencia ao seu tio. Não sabia que os adolescentes portavam armas de fogo ou simulacro, tampouco tinha ciência do que ocorreria. Por esse motivo, parou a motocicleta quando Vinicius pediu, pois acreditava que ele desceria naquele local. Ato contínuo, os adolescentes perpetraram o roubo, e o pressionaram para que saísse do local. Afirmou que não iria embora, momento em que Vinicius, o qual estava na carona de sua motocicleta, colocou a arma em suas costas, pressionando-o a fugir do local. Não sabia que se tratava de simulacro de arma de fogo, pois pensou ser um artefato verdadeiro. Conhecia o corréu Matheus e os adolescentes da escola. Matheus estava na outra motocicleta, juntamente com Mauricio. Enquanto Vinicius abordava as vítimas, permaneceu na motocicleta parado, pois estava assustado. Matheus e Mauricio estavam juntos durante os fatos, ao lado, tendo sido Mauricio quem abordou as vítimas, ou seja, o roubo foi praticado pelos adolescentes. Matheus permaneceu na motocicleta, aguardando. Não sabe com quem estavam os celulares roubados. Mauricio era quem pilotava a outra motocicleta e, nem o adolescente e nem o Matheus desceram do veículo. Parou com a motocicleta juntamente com Mauricio, pois o Vinicius mandou. Após os fatos, fugiram do local indo em direção à Lagoa da Conceição, tendo sido abordado pela Policia Militar na subida do morro. As motocicletas não foram abordadas em conjunto. Ele e Vinicius foram parados pela Policia Militar primeiro, enquanto trafegavam com a motocicleta 125 (..)". Todavia, o depoimento da vítima Lucas Macedo deixa claro como a conduta delituosa ocorreu. O ofendido, em Juízo, declarou (ecento 137): "(..) que estavam saindo de um restaurante, localizado na Avenida Madre Benvenuta, por volta da meia-noite, retornando para casa. Quando viraram a esquina, duas motocicletas vieram em sua direção, impossibilitando-os de continuar andando. Haviam quatro pessoas nos veículos, sendo que os dois que estavam na parte de trás, de carona, desceram das motocicletas, e ordenaram que entregassem os objetos. Foi-lhes apontadas armas de fogo. Os pilotos permaneceram nos veículos, aguardando a perpetração do delito. Um dos pilotos, mesmo sem deixar o veículo, indicava onde os celulares roubados estavam. Os assaltantes subtraíram um celular de cada vítima, evadindo-se na sequência. Após chegarem em casa, ligaram para a Policia Militar e avisaram acerca do ocorrido, a qual, pouco tempo depois, retornou a ligação informando que todos os celulares haviam sido recuperados na posse de um grupo de pessoas. A ação ocorreu de forma rápida, permanecendo os assaltantes de capacete a todo tempo (..)". Do mesmo modo, a vítima Guilherme Paludeto Silva de Paula Lopes, ouvida em Juízo, narrou (evento 137): "(..) que estava na companhia de três amigos e voltavam para casa a pé. Quando viraram a esquina, percebeu que duas motocicletas estavam paradas na frente de seu prédio, com quatro homens. Nesse momento, eles aceleraram os veículos, jogando a motocicleta em sua direção, pedindo os aparelhos celulares. Eram quatro autores, tendo dois permanecido na direção do veículo enquanto os dois que desceram portavam armas de fogo. Todos estavam de capacete e usavam moletom. Durante a ação, sentiu-se ameaçado por todos os quatro autores. Após o roubo, eles retornaram para as motocicletas e fugiram pela Av. Madre Benvenuta, sentido Beira-Mar. Ligou para a Policia Militar e informou que haviam sido roubados por pessoas em duas motocicletas, os quais usavam moletons escuros. Dentro de minutos, a Polícia informou que haviam capturado a primeira motocicleta. Na sequência, abordaram os condutores do segundo veículo. Todas as vítimas tiveram seus celulares subtraídos, com posterior recuperação dos aparelhos (..)". Por sua vez, a vítima Lucas Biguete, na fase judicial, informou (evento 178): "(..) que estavam em quatro pessoas e chegavam na esquina da rua em que morava. O local era pouco iluminado. Visualizou que haviam duas motocicletas paradas que, ao avistarem as vítimas, aproximaram-se em alta velocidade, avançando sobre elas. Haviam quatro homens nas motocicletas, usando capacetes. Os que estavam no banco do passageiro, de carona, desceram dos veículos e anunciaram o assalto, de forma agressiva e rápida, tendo ambos lhes apontado armas de fogo. Os outros dois permaneceram sentados nas motocicletas. Subtraíram os celulares. Seu colega Guilherme ligou para a polícia e narrou os fatos, informando que se tratava de quatro autores, em duas motocicletas, repassando a cor dos veículos. À época dos fatos, descreveu à autoridade policial os autores do fato. Na delegacia, viu os quatro homens que foram presos pela Polícia Militar na posse dos celulares roubados, sendo que as vestimentas deles eram compatíveis com aquelas usadas pelos assaltantes. Todas as vítimas recuperaram seus bens. A ação policial foi bem rápida (..)". A vítima André Spector Antunes, na fase extrajudicial, asseverou (evento 4): "(..) que caminhavam pela Av. Madre Benvenuta e, quando viraram a esquina para acessar a rua em que moravam, foram abordados por duas motocicletas. Os veículos estavam parados, movimentando-se em sua direção apenas após verem as vítimas. Haviam dois homens em cada motocicleta e todos usavam capacetes. Os dois pilotos permaneceram no veículo, enquanto ambos os passageiros portavam armas de fogo. Foi abordado por um dos passageiros, o qual lhe apontou o artefato bélico, retirou-lhe o celular e retornou à motocicleta. Foi subtraído um celular de cada uma das quatro vítimas. Tomou ciência acerca da recuperação dos bens rapidamente (..)". Cumpre ressaltar que nos casos de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima possuem significativa relevância, uma vez que delitos dessa natureza ocorrem normalmente, na clandestinidade. .. O Policial Militar Daniel Bonatelli, no âmbito judicial, declarou (evento 137): "(..) que recebeu, via rádio, informações sobre a ocorrência de um assalto no bairro Trindade, perpetrado por quatro homens em duas motocicletas que, mediante o uso de armas de fogo, subtraíram os aparelhos celulares das vítimas. A guarnição iniciou buscas na região e, próximo ao Morro da Lagoa, localizou duas motocicletas vindo em sentido contrário. Retornaram e conseguiram abordar apenas uma. Repassaram no rádio acerca da abordagem, bem como que o segundo veículo fugiu em direção à Lagoa da Conceição. Na motocicleta abordada haviam dois homens. Vinicius era o passageiro, e portava um simulacro de arma de fogo na cintura. Já Eduardo era o piloto e trazia consigo uma mochila contendo quatro celulares. Contataram a Central de Polícia para que localizassem as vítimas. Entre o recebimento das informações sobre o assalto e a detenção dos autores passaram-se minutos. Desconhecia os autores antes da ocorrência (..)". Na solenidade instrutória, o Policial Militar Ezequiel Bageston Arcênio disse (evento 137): "(..) que recebeu informações acerca de um roubo ocorrido no bairro Trindade e que os autores estavam fugindo em direção à Lagoa da Conceição. Uma guarnição abordou uma motocicleta no Morro da Lagoa, e repassou no rádio que a outra motocicleta estava descendo, sentido sul da ilha. A viatura dele deslocou-se até o Canto da Lagoa, onde visualizou a motocicleta cujas características foram repassadas, indo em direção ao sul da ilha. Deram sinal de parada, momento em que o veículo diminuiu a velocidade, sendo possível ver que um objeto foi dispensado, e parou logo em seguida. Mauricio pilotava a motocicleta, tendo-lhe dito que Matheus portava o simulacro de arma de fogo. Realizadas buscas pessoais, encontraram com o Matheus dois celulares, e nenhum na posse de Mauricio. Encontraram um simulacro de arma de fogo no local em que a motocicleta diminuiu a velocidade inicialmente. Na delegacia, um dos aparelhos celulares encontrados com Matheus foi reconhecido por uma das vítimas. Por fim, afirmou que desconhecia os autores (..)". Como visto, as declarações prestadas pelos policiais militares foram firmes e congruentes, esclarecendo com nitidez as circunstâncias em que tomaram ciência acerca dos fatos e das características dos autores, bem como procederam à identificação, abordagem e captura dos assaltantes e dos simulacros de arma de fogo utilizados na prática delitiva, ainda na posse da res subtraída. Assim, o conjunto probatório demonstra que o crime narrado na peça acusatória foram efetivamente praticados pelos apelantes, razão pela qual as condenações devem ser mantidas. (grifei) A título de esclarecimento, saliento que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes), sobretudo porque expostos os elementos de convicção utilizados para respaldar o raciocínio lógico aqui explanado (A esse respeito: STF. HC 112.207/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25-09-2012; HC 92.020/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08-11-2010; HC 93.574/PB, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01-08-2013 e do STJ HC 388.243/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15-05-2018). Como se vê, as versões dos acusados são contraditórias e estão isoladas nos autos, ao contrário do relatos dos ofendidos e dos policiais militares, coerentes e uníssonos entre si, porquanto ponderaram que era por volta de 23h da noite, quando retornavam para a casa e foram abordados pelos réus, que estavam em duas motocicletas escuras e anunciaram o assaltam, portando armas, repassaram os celulares e logo que chegaram à residência, acionaram a Polícia, repassando algumas características (vestimentas), pois estava escuro e os réus permaneceram de capacete, sendo inviável visualizar os rostos. Passado algum tempo, aproximadamente 15 (quinze) minutos, foram informados de que os acusados teriam sido detidos na posse dos aparelhos de celular subtraídos, deslocaram-se até a Delegacia de Polícia, prestaram depoimentos e recuperaram os objetos. Aliás, "não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017). A corroborar, os policiais militares afirmaram que foram repassadas informações sobre o roubo e características das motocicletas utilizadas na empreitada, bem como que estas seguiram em direção à Lagoa da Conceição. Lograram êxito em deter os criminosos na posse dos celulares subtraídos e simulacros de arma de fogo. O policial Ezequiel, ainda, destacou que assim que a motocicleta reduziu a velocidade, foi possível ver que houve a dispensa de um objeto, o qual verificaram tratar-se de um simulacro de arma de fogo e, após revista pessoal, encontrou com o apelante Matheus dois dos celulares. Por sua vez, o policial militar Daniel, destacou que a sua guarnição abordou a motocicleta em que estavam o adolescente Vinicius e o acusado Eduardo. Durante a diligência, após revista pessoal, apreenderam um simulacro de arma de fogo, na posse de Vinicius, que estava na garupa da moto. Na posse do apelante Eduardo, que conduzia o veículo, apreenderam quatro celulares, que estavam dentro de uma mochila. Sabe-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem relevante valor probatório, em especial, quando colhidos em Juízo e associados às demais provas dos autos. .. Válido consignar que apesar das testemunhas de defesa abonarem a conduta do apelante Matheus, tal fato não tem o condão de eximir sua responsabilidade criminal, mormente porque não presenciaram o delito e nada puderam esclarecer acerca dos deslindes fáticos. No tocante ao réu Eduardo ter alegado que foi coagido pelo adolescente, vislumbro que o seu argumento não restou comprovado nos autos, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. Inclusive, conforme veri cado, o policial destacou que parte dos celulares subtraídos foram apreendidos na mochila que ele estava usando. Outrossim, "a comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (Apelação Criminal n. 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011) (Apelação n. 0001051-41.2005.8.24.0062, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 26-07-2016). .. Oportuno destacar que "a partir do momento em que o acusado é encontrado na posse da res furtiva, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes, o que não ocorreu no caso em tela" (Apelação Criminal n. 0000578-28.2016.8.24.0011, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 11-04-2019). Sem maiores delongas, é possível veri car que mediante uma conduta, os apelantes praticaram 4 (quatro) roubos, pois atingiram patrimônios de vítimas distintas, razão pela qual devem ser mantidas as condenações nas sanções do art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Em casos análogos, colaciono jugados desta Corte: Apelação Criminal n. 5006941-25.2021.8.24.0025, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 14-06-2022; Apelação Criminal n. 5005448- 90.2021.8.24.0064, deste relator, j. 03-02-2022 e Apelação Criminal n. 5068734-05.2020.8.24.0023, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 16-09-2021. Por derradeiro, sabe-se que "vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" (HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015). Logo, inviável acatar as teses absolutórias. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a nulidade consignando que não houve a realização do reconhecimento pessoal, pois "a menção às vestimentas utilizadas pelos acusados que foram apreendidos na posse dos bens subtraídos não configura o procedimento legal, mas serve como elemento informativo" (fl. 960). No entanto, nas razões do recurso especial, a defesa trouxe argumentos dissociados do acórdão recorrido, o qual asseverou que a condenação estaria baseada na prisão em flagrante dos réus cerca de 15 minutos depois do crime, na posse dos bens subtraídos. Dessa forma, diante das razões dissociadas, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. A propósito: RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY - SEGUNDO TEMPO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte. 2. O recorrente não se insurgiu contra a medida assecuratória patrimonial decretada com lastro nos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, que pode alcançar valores lícitos relacionados ao patrimônio de denunciados por crimes que resultaram em prejuízo para a fazenda pública. Não se compreendem os motivos pelos quais pretende o recorrente discutir a origem dos ativos bloqueados e porque indicou a violação do art. 126 do CPP, não mencionado pelo Tribunal Regional. 3. O acórdão regional também referiu que o sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 não é condicionado à indicação de urgência da medida, a qual, todavia, é tangível no caso concreto, ante o risco de insuficiência patrimonial. A motivação, bastante para a manutenção do julgamento, deixou de ser refutada pelo recorrente. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.898.607/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.) Ademais, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à condenação com base na prisão em flagrante dos réus na posse dos objetos subtraídos, argumento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Por fim, desconstituir o julgado, buscando desconstituir as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A irresignação defensiva pauta-se pela violação do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de que a condenação não observou que inexistiu o reconhecimento pessoal constante do dispositivo, situação que impede a identificação da autoria do delito, pelo que deve ocorrer a absolvição. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, demonstrou que existiriam elementos de provas razoáveis para condenação, concluindo pela desnecessidade em proceder no reconhecimento indicado pela defesa. A irresignação utiliza indevidamente o atual entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP como premissa de uma conclusão equivocada, de que a condenação para o crime teria como prova indispensável o reconhecimento pessoal. Dessa forma, procede-se em tarifação legal de provas, algo que não se coaduna com o princípio do livre convencimento motivado, vigente no processo penal, adequadamente observado pelas instâncias ordinárias diante do acervo probatório formado. Dessa forma, as razões do agravo regimental demonstram o acerto da incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, haja vista que a demasiada importância dada ao reconhecimento pessoal produz razões dissociadas daquelas presentes no acórdão impugnado, pois a defesa desconsiderou o elemento de prova idôneo relativo à prisão em flagrante na posse dos objetos, 15 minutos depois do evento crime. Ademais, ten do as instâncias de origem concluído pela autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, a reversão das premissas fáticas do julgado para fins de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor do enunciado 7, também da Súmula do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.