REsp 2052479 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida não reexaminou provas, mas aplicou a correta interpretação do art. 226 do CPP e da jurisprudência desta Corte: o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado sem observância dos requisitos legais e constituiu a única prova de autoria, não havendo elementos independentes e produzidos sob o crivo do contraditório que corroborassem a condenação, impondo‑se assim a manutenção da absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Prova, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Fragilidade epistêmica do reconhecimento fotográfico como prova única

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida não reexaminou provas, mas aplicou a correta interpretação do art. 226 do CPP e da jurisprudência desta Corte: o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado sem observância dos requisitos legais e constituiu a única prova de autoria, não havendo elementos independentes e produzidos sob o crivo do contraditório que corroborassem a condenação, impondo‑se assim a manutenção da absolvição do agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado com fundamento na insuficiência probatória decorrente de reconhecimento pessoal/fotográfico viciado e não corroborado.