AREsp 2207105 - ACORDAO

AREsp 2207105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o reconhecimento pessoal não ter observado o procedimento do art. 226 do CPP na fase policial, a autoria delitiva está amparada por outros elementos probatórios independentes; além disso, acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Roubo, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Roubo Desclassificação Absolvição Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento extrajudicial quando existam outras provas independentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o reconhecimento pessoal não ter observado o procedimento do art. 226 do CPP na fase policial, a autoria delitiva está amparada por outros elementos probatórios independentes; além disso, acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.