AREsp 2411835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NAS DECISÕES DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. Cumpre consignar que "para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular" (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.). 4. No caso, verifica-se que o Juiz não emitiu juízo peremptório acerca do dolo do acusado, e apenas se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Reitera a defesa que o reconhecimento pessoal e por voz não seguiu as determinações legais e que a vítima só passou a reconhecer quem supostamente seria autor dos fatos após ter sido apresentada de forma isolada a fotografia do agravante. Ainda, alega a violação do art. 413, §1º, do CPP em razão do excesso de linguagem verificado na decisão de pronúncia. Requer o provimento do recurso para que o recurso especial seja provido. O agravado apresentou impugnação ao recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NAS DECISÕES DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. Cumpre consignar que "para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular" (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.). 4. No caso, verifica-se que o Juiz não emitiu juízo peremptório acerca do dolo do acusado, e apenas se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida (fls. 986/993): .. Ao julgar o recurso em sentido estrito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a pronúncia, tendo o acórdão restado assim fundamentado (e-STJ fls. 843/847): Consta da denúncia que, na madrugada de 22 de setembro de 2021, no interior do "Sitio Tomé", imóvel situado na Rua João Meinberg, nº 100, Parque Germânia, Paraíso da Cantareira, na cidade e Comarca de Mairiporã, por motivo fútil, valendo-se de meio cruel e com emprego de recurso que dificultou as defesas das vítimas, o acusado matou José Benedicto da Silva, Emília da Luz Silva e Ailton Aparecido Santiago. Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o recorrente, por motivo fútil, mediante meio cruel e com o emprego de recurso que dificultou as defesas das vítimas, tentou matar Erik Guedes Tomé de Sousa e Iria de Fátima da Luz Tomé, somente não consumando estes delitos por circunstâncias alheias a sua vontade. Consta por fim que, logo após os fatos acima aludidos, no interior do "Sitio Tomé", imóvel situado na Rua João Meinberg, nº 100, Parque Germânia, Paraíso da Cantareira, na cidade e Comarca de Mairiporã, o recorrente causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Estes são os fatos. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Não há que se falar em nulidade pela inobservância do artigo 226, inciso II, do CPP, porquanto, no caso ora em comento, verifica-se que o ofendido Erik Guedes Tomé de Sousa, às fls. 32 (auto de reconhecimento fotográfico), na Delegacia de Polícia, após observar exclusivamente a foto do Recorrente, confirmou se tratar o autor dos delitos e análise "sem sombra de dúvidas como sendo o autor do crime em questão". Desse modo, diferentemente do que sustentou a Defesa, nenhuma ilegalidade sucedeu com a alegada inobservância do art. 226, II, do CPP, pois o dispositivo legal em comento determina que o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado "se possível", sendo apenas uma recomendação, e não uma determinação. Assim é que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento. .. E, como bem salientou a r decisão ora hostilizada, fls. 712, "Anota-se, aqui, que, ao contrário do alegado pela Z. Defesa, não há que se falar em nulidade de reconhecimento por inobservância de forma legal, posto que o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Não fosse isso, os indícios de autoria decorrem do fato de que o réu, que demonstrou certa excentricidade, apresentou justificativas de todo inverossímeis e desencontradas para certas circunstâncias, especialmente a de ter se evadido do local após os fatos, em plena madrugada.". No que se refere a nulidade acerca do reconhecimento de voz, o inconformismo, de igual maneira, também não merece acolhimento. Isto porque não prospera a alegação de que sucedeu indução acerca do reconhecimento de voz, sobretudo porque a questão envolve vizinhos, pessoas que já se conheciam. Registre-se que às fls. 17, consta que: FOI POSSIVEL A VÍTIMA REALIZAR O RECONHECIMENTO TANTO PESSOAL, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VOZ DO IMPLICADO, O QUAL FOI SOLICITADO QUE REPETISSE A FRASE DITA NO MOMENTO EM QUE ESTAVAM EM LUTA CORPORAL " A SUA FAMILIA NÃO MERECE VIVER VOU MATAR TODO MUNDO" tendo a vitima reconhecido sem SOMBRA DE DUVIDA COMO SENDO A VOZ DO AUTOR, BEM COMO RECONHECE COM CEM POR CENTO DE CERTEZA, EM RAZÃO DA ESTATURA, DA SOBRANCELHA E DO OLHAR, ALEM DA VOZ. Outrossim, a fls. 18, o recorrente exerceu seu direito constitucional de permanecer calado, onde se consignou que: QUE SE APRESENTOU EXPONTANEAMENTE NA DELEGACIA. QUE NÃO SOFREU NENHUMA AGRESSÃO POLICIAL. QUE NÃO TEM ADVOGADO PARA CONSTITUIR. QUE NEGA A AUTORIA DOS FATOS E SE RESERVA AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E SE MANIFESTAR APENAS EM JUÍZO. Por fim, não houve excesso de linguagem na r. decisão de pronúncia, tendo o órgão julgador se limitado a, superficialmente, mencionar os depoimentos que foram prestados pelas vítimas, testemunhas e o interrogatório do recorrente, a fim de que ficasse justificada a sua submissão a júri popular, nos termos da lei. Nesse sentido, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, d, da CF/88. (STJ - REsp: 1851312 RJ 2018/0205483-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Assim, ao contrário do argumentado pela defesa, a pronúncia em nada se excedera. Não se aprofundou o Juízo "a quo" no exame de mérito, limitando-se à análise dos requisitos legais exigidos quanto à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por todos esses argumentos, afastam-se as preliminares suscitadas. Como se vê, o Tribunal de origem afastou as preliminares relativas ao reconhecimento pessoal e por voz ao consignar que o réu, ora recorrente, não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. Dessa forma, não há ilegalidade a ser reconhecida no procedimento de reconhecimento pessoal, pois o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte no HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTO VÍCIO NO RECONHECIMENTO, ALEGADAMENTE FORMALIZADO EM DESCOMPASSO COM O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU EM RAZÃO DE A VISEIRA DO CAPACETE ESTAR ABERTA NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO. TESTEMUNHA QUE, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, AVISTOU O AGRAVANTE E O SEGUIU PARA ANOTAR A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, A QUAL FOI ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CUIDA DE MERO APONTAMENTO DE PESSOA DESCONHECIDA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVAS DIVERSOS E VÁLIDOS (INDEPENDENT SOURCE) QUE NÃO PODE SER REANALISADA NA VIA ELEITA, POR SUA ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. 2. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. 3. A condenação do Réu não foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado supostamente em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a sua absolvição. Com efeito, aparentemente, foi indicada, de maneira concreta, fonte material independente de prova (independent source) diversa do reconhecimento fotográfico alegadamente nulo. De fato, a comprovação da autoria delitiva, além de ter sido fundamentada pelo depoimento firme e coerente da vítima no sentido de que reconheceu o Réu em razão de a viseira do capacete estar levantada, também foi corroborada pelas declarações de uma das testemunhas, a qual foi enfática ao alegar que após a consumação do crime, seguiu o Agente e anotou o número da placa de sinalização de sua motocicleta, a qual foi encontrada e apreendida em sua residência, bem como reconheceu a jaqueta marrom de nylon, o capacete preto com detalhe rosa, a calça jeans que ele usava no momento da infração, além de igualmente ter visto seu rosto em razão de a viseira do capacete estar aberta. 4. Em que pese a Defesa alegar que "a apresentação do Paciente de forma prévia sob escolta policial, chegando em uma viatura no local, pode aumentar o índice de reconhecimentos falsos, em razão da implantação de uma "falsa memória"", fato é que a espécie não se trata de um mero apontamento de pessoa desconhecida (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022., v.g.). Ao contrário, como ressaltado, o Réu foi visto e reconhecido pela Vítima no momento da prática delitiva e por uma das testemunhas, que ainda o seguiu logo após a consumação do crime a fim de anotar a placa de sinalização do veículo automotor. No caso, portanto, não havia dúvida da autoria delitiva e, conforme entendimento desta Corte, " o reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022; sem grifos no original). Nessa conjuntura, o substrato fático do caso em comento, é distinto daquele que levou à orientação fixada em leading case da Sexta Turma desta Corte (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 793.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO RÉU PELA VÍTIMA. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DO OFENDIDO. DEPOIMENTO INDIRETO DA VIÚVA QUE OUVIU A VÍTIMA APONTAR SEU ALGOZ. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d ", da CF. 2. O ato de reconhecimento fotográfico seguiu as disposições do art. 226 do CPP, porquanto houve prévia descrição das características do suspeito e foram exibidas fotografias (juntadas ao termo de reconhecimento) de outros dois indivíduos semelhantes. Ademais, o procedimento realizado pela vítima não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conhecia e identificou nominalmente (pelo apelido) o seu algoz. Portanto, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento do ofendido com a identificação nominal do agravante. 3. Não há falar que a pronúncia do réu se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação policial e não confirmados em juízo, notadamente porque as instâncias ordinárias apresentaram lastro probatório judicializado que autoriza a submissão do paciente ao julgamento pelo Tribunal Popular. Com efeito, há testemunho judicial que reforça a existência de indícios de autoria delitiva. 4. Em que pese a impossibilidade fática de refutabilidade da fonte de prova originária indicada pela testemunha (viúva) que ouviu o ofendido identificar seu algoz, a morte da vítima demonstra que o testemunho indireto não pode, no caso concreto, ser desprezado, diante da irrepetibilidade das declarações prestadas em âmbito policial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.123.372/SE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; sem grifos no original.) Incide, pois, a Súmula 83/STJ. No que tange ao excesso de linguagem, extrai-se da decisão que pronunciou o acusado (fls. 659/714): Imputa-se ao réu a prática dos delitos de homicídio qualificado e incêndio majorado. A pronúncia, como se sabe, é sentença processual de conteúdo declaratório, pela qual é proclamada a admissibilidade da acusação, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Para sua prolação, são necessários dois requisitos, a saber: prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. No caso dos autos, os dois requisitos estão presentes. No que toca a materialidade do delito, esta foi devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 19/22, 23/28, 187/188 e 190/191), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 33/35, 36 e 37/38), pelo Auto de reconhecimento e liberação de cadáver para fins de sepultamento (fls. 86 e 88), Auto de reconhecimento (fls. 17 e 32), Auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), Auto de qualificação (fl. 51), Relatório de investigação (fl. 29/31) e o Relatório final (fls. 92/96), bem como pela prova oral produzida. Quanto à autoria, de igual forma, existem os indícios suficientes a ensejar a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para fins didáticos, deixemos consignado todo o conteúdo da prova oral. .. Pois bem. Como dito, portanto, temos que são certos os indícios de autoria a apontar os réus como sendo autores dos crimes em tela. Realmente, dos depoimentos ofertados pelas testemunhas e vítimas sobreviventes, é possível dizer que, no dia dos fatos, o réu apoderou-se de uma faca e adentrou à casa na qual residiam as vítimas Iria de Fátima da Luz Tomé e Ailton Aparecido Santiago, e os atacou com golpes de facas. Após Renato esfaquear Iria e Ailton, a vítima Erik Guedes Tomé de Sousa ingressou na residência para socorrê-los, pois gritavam por socorro, quando passou a ser esfaqueado pelo réu, que proferia palavras como "sua família não merece viver vou matar todo mundo" (sic). Ato contínuo, o denunciado se deslocou até a residência dos idosos Emília da Luz Silva e José Benedicto da Silva, onde, provocou um incêndio, com o animus necandi, contra as duas vítimas. Em sequência, o réu retornou até a primeira residência em que havia ingressado e ateou fogo no local. Anota-se, aqui, que, ao contrário do alegado pela Z. Defesa, não há que se falar em nulidade de reconhecimento por inobservância de forma legal, posto que o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Não fosse isso, os indícios de autoria decorrem do fato de que o réu, que demonstrou certa excentricidade, apresentou justificativas de todo inverossímeis e desencontradas para certas circunstâncias, especialmente a de ter se evadido do local após os fatos, em plena madrugada. E, além de inverossímeis, contraditórias, em certos pontos, com o que dito inclusive por sua esposa, o que é forte elemento indiciário que não fala a verdade. Em suma, indícios de autoria há. Os crimes de homicídio contra as vítimas Erik e Iria não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que, as vítimas conseguiram se desvencilhar dos ataques que receberam socorro médico. Os delitos foram cometidos por motivo fútil, em razão de meras desavenças existentes entre o réu e as vítimas. Os crimes de homicídio cometidos contra as vítimas Ailton, Erik e Iria teriam sido praticados com emprego de meio cruel, consistente em múltiplos golpes de faca nas vítimas em regiões vitais de seus corpos, o que infligido às vítimas um intenso e desnecessário sofrimento para alcançar o resultado morte e o que revelaria insensibilidade do agente. Os delitos de homicídio em relação às vítimas Emília e José foram praticados com o emprego de fogo, já que o réu incendiou a residência com ambas as vítimas dentro. Ainda, teria o réu agido por "motivo fútil", pois teria cometido o crime em virtude de uma mera desavença entre ele e as vítimas. Por fim, aponta-se que o réu teria se utilizado de recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que, como visto, provocou incêndio em suas casas, enquanto dormiam, de modo que não puderam esboçar qualquer reação ou defesa. S.m.j., a análise de todas estas circunstâncias compete ao Conselho de Sentença. Quanto ao delito de incêndio, consoante as falas das testemunhas e, também, das vítimas, o réu, na data dos fatos, teria incendiado a residências das vítimas. Observa-se que a majorante do parágrafo primeiro, alínea "a", restou bem delineada, uma vez que o imóvel incendiado era destinado à moradia. Portanto, como já salientado, estão presentes os requisitos legais para a pronúncia, ou seja, a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes da autoria, impondo-se a pronúncia do réu para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Como se vê, não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o Juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Não se verifica um exame exauriente das provas, fatos e teses jurídicas, mas sim uma argumentação quanto aos indícios de autoria delitiva, por meio de um pronunciamento judicial em linguagem sóbria e comedida, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DOS JURADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação. 3. A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos. 4. Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado. 5. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e anular a sentença de pronúncia. (AgRg no HC n. 673.891/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NAS DECISÕES DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Não é omisso o acórdão que afastou a tese defensiva de parcialidade de testemunha, diante da falta de discrepância que permita inferir que ela mentiu para lesar a recorrente e da existência de outro testigo a corroborar as palavras por ela proferidas. 3. Embora a decisão de pronúncia, dada a sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve empregar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 4. Todavia,não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o juízo se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri, como no caso. 5. Não há que se falar em reformatio in pejus, pois as ponderações feitas pelo colegiado estadual acerca da precária visibilidade no local do acidente se deram em resposta à alegação defensiva de que o avanço do sinal vermelho seria apenas uma infração de trânsito, na qual não se tem a "assunção de um risco tão grande" (fl. 2.002) e foram baseadas nos elementos angariados durante toda a instrução criminal, produzida sob o contraditório e a ampla defesa. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.946.752/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) Assim, a sentença de pronúncia, no presente caso, encontra-se em conformidade com os precedentes desta Sexta Turma, haja vista que o Juiz não emitiu juízo peremptório acerca do dolo do acusado, e apenas se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Como se vê, a decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Nesse contexto, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte no HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. No mais, cumpre consignar que "para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular" (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.). No caso, verifica-se que o Juiz não emitiu juízo peremptório acerca do dolo do acusado, e apenas se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, não há como superar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.