HC 842502 - DECISAO

HC 842502 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui remédio inadequado como substituto de recurso especial, o acórdão condenatório transitou em julgado (o que obsta a cognição) e a nulidade alegada do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo o seu exame originário vedado por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LENILDO DA SILVA NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Inadequação Do Writ, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Inadequação Do Writ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LENILDO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 superveniente trânsito em julgado impede conhecimento do writ
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não apreciada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui remédio inadequado como substituto de recurso especial, o acórdão condenatório transitou em julgado (o que obsta a cognição) e a nulidade alegada do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo o seu exame originário vedado por configurar supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.