AREsp 1953307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido registrou observância do art. 226 do CPP e existem outros elementos de prova independentes, como o...

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Parties
Agravante: Marcelo Henrique Gomes Vieira; Vítima: José Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Atos Processuais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Marcelo Henrique Gomes Vieira

Agravante

José Gomes de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP no reconhecimento pessoal e pedido de absolvição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova no STJ
  3. 3 Existência de elementos de prova independentes, notadamente depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido registrou observância do art. 226 do CPP e existem outros elementos de prova independentes, como o depoimento da vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.