HC 837897 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VÍCIO DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Weider Silva Souza, contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, às fls. 920-934, na qual, em juízo de reconsideração, deneguei o presente habeas corpus. Nas razões de agravo, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada repisando, em linhas gerais, os fundamentos da inicial em que sustentou que o ora agravante estaria submetido a constrangimento ilegal diante da suposta nulidade do auto de reconhecimento pessoal, pois teria sido realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Defende, subsidiariamente, a aplicação da regra do concurso formal de delitos, e não material, aplicação de crime único quanto às vítimas J osé e Marlene, redução da basilar aplicada aos delitos pelos quais foi condenado, decote da causa de aumento referente a arma de fogo, que nem sequer foi apreendida, reconhecimento da tentativa do crime de extorsão praticado contra as vítimas José e Marlene e, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, que o regime fixado seja o semiaberto. Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VÍCIO DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental desprovido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Para melhor delimitação da controvérsia referente à suposta nulidade do reconhecimento pessoal realizado, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem para manter o édito condenatório (fls. 790-811 - grifei): II. A prejudicial se confunde com o mérito da demanda e com ele será examinada. III. Consta da exordial que "no dia 18 de fevereiro de 2022, por volta das 19h25min, no interior da agência bancária do Banco Bradesco, localizada na Avenida Giovanni Gronchi, número 5511,Vila Andrade, nesta Capital e comarca, WEIDER SILVA SOUZA, qualificado a fls. 30, de forma livre e consciente, agindo mediante grave ameaça de morte materializada pelo emprego de arma de fogo (não apreendida) em detrimento das vítimas Marlene da Silva e José Antônio da Silva, subtraiu, para si, a quantia pecuniária de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) pertencente ao citado ofendido José Antônio. Consta, ainda, deste inquérito policial que nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima consignadas, WEIDER SILVA SOUZA, qualificado a fls. 30, de forma livre e consciente, logo após o cometimento do roubo retro mencionado, mediante grave ameaça de morte exercida por meio da exibição de arma de fogo (não apreendida) em detrimento das vítimas José Antônio da Silva e Marlene da Silva, constrangeu o ofendido José Antônio, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fornecer-lhe a quantia pecuniária de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), mediante saque em terminal eletrônico bancário. Consta, ademais, deste caderno investigatório que no dia 23 de maio de 2022, por volta das 17h08min, no interior da agência bancária do Banco Bradesco, localizada na Estrada do M Boi Mirim,553, Jardim São Luís, nesta Capital e comarca, WEIDER SILVA SOUZA, qualificado a fls. 30, agindo mediante grave ameaça materializada por meio de exibição de arma de fogo (não apreendida) em detrimento da vítima Jaime Pereira Fialho, bem como mediante violência real materializada por meio de disparos de arma de fogo desferidos com "animus necandi" em desfavor do ofendido Jaime Pereira Fialho, subtraiu para si, dinheiro em valor não especificado e a arma de fogo (descrição não especificada) pertencente ao ofendido citado, policial militar reformado, sendo certo que, em decorrência da violência empregada, a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo no pescoço, apenas não falecendo por circunstâncias alheias à sua vontade, já que prontamente socorrida e levada ao hospital, onde intervenções médicas de urgência lograram salvar sua vida. Consta, também, das investigações em comento, que no dia 25 de junho de 2022, por volta das 13h00min, no interior da agência bancária do Banco Bradesco, localizada na Avenida Giovanni Gronchi, 5511, Vila Andrade, nesta Capital e comarca, WEIDER SILVASOUZA, qualificado a fls. 30, de forma livre e consciente, agindo mediante grave ameaça por meio do emprego de arma de fogo (não apreendida) em face da vítima Claudio Amaral Ferraz, constrangeu-a a fornecer-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro mediante saque em boca de terminal eletrônico bancário. Consta, por fim, deste procedimento de Polícia Judiciária que no dia 27 de julho de 2022, por volta das 18h30min, no interior da agência bancária do Banco Bradesco, localizada na Avenida Giovanni Gronchi, 5511, Vila Andrade, nesta Capital e comarca, WEIDER SILVA SOUZA, qualificado a fls. 30, de forma livre e consciente, agindo mediante grave ameaça de morte com o emprego de arma de fogo (não apreendida) em face da vítima Fernandes Garcia da Silva, subtraiu para si a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em dinheiro, pertencente ao referido ofendido. É dos autos que no dia 18 de fevereiro de 2022, o indiciado WEIDER adentrou à agência do Banco Bradesco, setor de terminais eletrônicos, situada na Avenida Giovanni Gronchi, 5511, Vila Andrade, nesta Capital, onde estavam as vítimas José Antônio e sua esposa Marlene. José Antônio estava efetuando um saque no caixa eletrônico, no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais),oportunidade em que WEIDER, empunhando uma arma de fogo do tipo pistola, rendeu os ofendidos e exigiu que lhe fornecessem a quantia em dinheiro sacada. Tomado de intenso pavor, José Antônio entregou ao indiciado o valor pecuniário que havia acabado de sacar. Contudo, não satisfeito e ainda empunhando a pistola, WEIDER exigiu que José Antônio sacasse mais um montante de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) do caixa para fornecer a ele, porém, o ofendido não tinha esse valor disponível em sua conta bancária. Então, o denunciado passou a subtrair os bens de um outro cliente, cuja identidade não foi aclarada. Logo após, uma outra pessoa apareceu na entrada do terminal de caixas eletrônicos. WEIDER, ao ver esse cliente, ordenou que ele entrasse no local, mas ele se recusou e saiu da agência. O denunciado, então, crendo que a Polícia certamente seria chamada, também saiu do banco, fugindo em uma motocicleta com o valor pecuniário que havia subtraído da vítima José Antônio. Dando continuidade à sua saga delinquencial, no dia 23 de maio de 2022, WEIDER adentrou à agência bancária do Bradesco localizada na Estrada do M Boi Mirim, 553, Jardim São Luís, nesta cidade, e abordou a vítima Jaime, policial militar reformado, e, exibindo sua arma de fogo ao ofendido, exigiu que ele lhe entregasse os valores pecuniários (quantia exata não apurada) que já trazia consigo. O policial tentou sacar sua arma de fogo para se defender, porém, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, com a intenção de matá-lo, atingindo o pescoço da vítima e causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial de fls. 110. Após os disparos, quando o ofendido já estava desacordado, WEIDER subtraiu seu dinheiro e sua arma de fogo, evadindo-se da agência bancária. Contudo, Jaime foi socorrido por policiais militares ao hospital e, graças ao atendimento médico por ele recebido, sobreviveu. Ainda desejoso em investir criminosamente contra o patrimônio de outras vítimas, desta feita no dia 25 de junho de 2022, WEIDER adentrou à agência do Banco Bradesco, situada na Avenida Giovanni Gronchi, número 5511, Vila Andrade, abordou a vítima Claudio, colocando sua arma de fogo na cabeça do ofendido, e exigiu que ele sacasse e lhe fornecesse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Como o ofendido informou que não tinha esse valor, o denunciado exigiu que ele, então, sacasse todo o dinheiro que tivesse em sua conta bancária. A vítima, então, sacou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a entregou ao denunciado por temer por sua vida e integridade física. Logo após, ofendido saiu correndo do local, momento em que WEIDER também se retirou do banco e fugiu em uma motocicleta. Finalmente, no dia 27 de julho de 2022, WEIDER adentrou à agência do Banco Bradesco, situada na Avenida Giovanni Gronchi, 5511, Vila Andrade, e passou a observar a movimentação no terminal de caixas. Quando viu que apenas a vítima Fernandes estava no local, apontou sua arma de fogo em direção a ele e o coagiu a fornecer-lhe sua carteira, bem como todo o dinheiro que havia acabado de sacar no caixa eletrônico, ou seja, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), dizendo-lhe que, se não lhe desse o montante, o ofendido "levaria um tiro". Temendo por sua vida, a vítima entregou sua carteira e a quantia em dinheiro supra referida ao indiciado. Após, WEIDER ordenou ao ofendido que não saísse do banco, ou "iria atirar nele". Em seguida, o denunciado fugiu em uma motocicleta. Ocorre que, após o roubo praticado contra o Fernandes, policiais civis passaram a efetuar buscas nos sistemas policiais, levando em consideração o modus operandi do roubador, suas características físicas e o endereço onde ocorreram os fatos. Após cruzarem diversos dados, os investigadores chegaram ao boletim de ocorrência nº 2062/2021 (102º DP Socorro) relativo ao roubo sofrido pelo Sr. Fernando Akira Yuassa, em circunstâncias muito semelhantes ao assalto praticado contra Fernandes. Ainda, verificaram que no IP nº 4078642/2021 (102º D. P. Socorro/SP), instaurado para apurar o roubo contra o Sr. Fernando, figurava como investigada Alicia Ferreira Bastos, proprietária da motocicleta de placas GKI-2J67. Essa mesma motocicleta, conforme o boletim de ocorrência nº AV3648-1/2022 (92º DP-Parque Santo Antônio/SP), esteve envolvida em um acidente de trânsito, sendo WEIDER SILVA SOUZA o condutor do veículo. Os investigadores, então, constataram que Alicia e WEIDER eram ou foram moradores no mesmo endereço, ou seja, Avenida Morada Nova, nº 42, Jardim Guarapiranga, São Paulo/SP. Assim, os investigadores de polícia convidaram a vítima Fernandes a realizar o reconhecimento fotográfico de WEIDER, oportunidade em que este ofendido reconheceu, sem sombra de dúvida, o denunciado como sendo o autor do roubo por ele sofrido (fls. 72/77). Os policiais passaram, então, a pesquisar ocorrências semelhantes e, assim, submeteram o denunciado a reconhecimento fotográfico pelas vítimas Claudio, José Antônio, Marlene e Jaime, tendo todas o reconhecido como autor dos delitos praticados contra elas (fls. 50/52, 84/86 e 99/104). Ainda, após WEIDER ser preso temporariamente, todas as vítimas efetuaram seu reconhecimento pessoal (fls. 106, 116, 117, 118), que também foi positivo. As imagens da tentativa de latrocínio praticado em face da vítima Jaime foram acostadas a fls. 32/40. Ainda, foi elaborado laudo pericial do local deste delito (fls. 112/115), constatando-se que foram encontradas manchas de sangue e um projétil de arma de fogo na área determinais daquela agência do Banco Bradesco. Ao ser formalmente indiciado e interrogado, o denunciado permaneceu em silêncio (fls. 120/121). Posteriormente, sua prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, conforme decisão de fls. 150/153"- fls.167/72. IV. Considerando que os pontos controvertidos restaram cabalmente analisados pelo E. Juízo a quo, preserva-se por seus próprios sustentáculos a r. sentença guerreada, ficando adotados, incorporados e expressamente ratificados, como fundamento deste acórdão, os motivos por ela agasalhados. No caso concreto o deslinde compatibilizou-se com o conjunto probatório. O conteúdo ideológico das provas produzidas à luz do contraditório e da ampla defesa reveste-se de inafastável veracidade, prevalecendo dialeticamente sobre os argumentos expendidos nas razões recursais. Weider desperdiçou as oportunidades de explicar os comportamentos inquinados, uma vez que se manteve silente nas duas fases da persecução penal (fls. 120 e mídia digital). Com efeito, a realidade dos fatos puníveis resulta de prova firme e harmônica, consubstanciada sobretudo nos Boletins de Ocorrência (fls. 46/7 e 78/9), nos Autos de Reconhecimento Pessoal e Fotográfico (fls. 60/2, 84/6, 116 e 119), no Relatório Preliminar de Investigação de fls. 04/45, no Relatório Final (fls. 135/7), nas declarações das vítimas Marlene da Silva, José Antônio da Silva e Claudio Amaral Ferraz (fls. 48,58, 80 e mídia digital), bem como nos depoimentos dos Investigadores de Polícia Leonardo Marques Amorim Soares de Paula e Marcelo Francisco dos Santos (mídia digital). Em ambas as fases da persecução penal José Antônio descreveu os fatos como narrados na denúncia, valendo realçar que ele reconheceu através de fotografia e pessoalmente Weider - em solo policial e em Juízo - como sendo o sujeito ativo dos delitos de que foi vítima. Sob o pálio do contraditório ressaltou que no dia 18 de fevereiro de 2022 ele e Marlene, sua esposa, encontravam-se na agência do Banco Bradesco, localizada na Avenida Giovanni Gronchi, número 5511, quando o réu ali aportou e, empunhando uma arma de fogo, ordenou a entrega da quantia de R$ 620,00 que acabara de sacar de um dos caixas eletrônicos - no que foi atendido. Não contente e a todo momento apontando referido artefato para o casal, o acusado exigiu que ele sacasse e lhe entregasse o valor de R$ 2.300,00, mas José Antônio não dispunha desse montante em sua conta bancária. Na sequência o irrogado subtraiu valores de outro cliente que ali estava. Passados alguns minutos o indigitado determinou que uma pessoa, que se encontrava ainda na porta da agência, ingressasse no local, porém ela notou que algo de errado estava acontecendo e conseguiu deixar o palco do ocorrido. Ato contínuo o réu empreendeu fuga conduzindo uma motocicleta (fls. 58 e mídia digital). Na instrução contraditória da causa, apesar de Marlene não ter identificado o increpado e não ter ratificado o reconhecimento efetuado à primeira hora, narrou os fatos no mesmo sentido de José Antônio. Cumpre consignar que a ofendida confirmou que um indivíduo, depois de anunciar o assalto mediante emprego de arma de fogo, subtraiu a quantia de R$ 620,00 (pertencente a ela e a José Antônio) e exigiu que sacassem R$ 2.300,00. Frisou que durante a empreitada criminosa o meliante permaneceu apontando o revólver "para o nosso lado", insistindo para que o casal efetuasse o saque da referida quantia monetária. Concluiu exprimindo que "ia entrando outro rapaz na agência, aí ele (Obs. do Relator: o infrator) foi para o lado dele (Obs. do Relator: de tal rapaz), e a gente ficou lá parado, quando ele falava para o rapaz entrar, o rapaz não entrava e o rapaz se afastou para o lado de fora, então o rapaz que estava entrando não entrou e ele foi saindo junto e fugiu" (mídia digital). Por sua vez Claudio, que também teve contato frontal com o sentenciado, descreveu com riqueza de pormenores o episódio delituoso nas duas oportunidades em que ouvido. Sob o crivo do contraditório asseverou que aos 25 de junho de 2022 adentrou a agência bancária situada na Avenida Giovanni Gronchi, número 5511,e, no interior do estabelecimento, foi abordado por Weider, que, ameaçando-o com uma pistola automática, ordenou que o ofendido sacasse R$3.000,00 e entregasse o numerário para ele. Após Claudio realizar um saque de R$ 1.500,00 - numerário disponível em sua conta - o infrator se apoderou do dinheiro, evadindo-se do palco dos acontecimentos conduzindo uma motocicleta branca. Registre-se que Claudio identificou através de fotografia e pessoalmente Weider - na Delegacia e em Juízo - como sendo o autor desse crime (vide fls. 80 e mídia digital). Saliente-se que durante a audiência três rapazes foram colocados lado a lado, segurando placas de um a três, tendo José Antônio e Claudio reconhecido Weider como sendo o autor das infrações (vide mídia digital). Ora, não há razão para desacreditar das palavras dos ofendidos, que não conheciam o irrogado e por conseguinte não alimentavam motivo para falsamente incriminá-lo. .. Revela sublinhar ademais que o reconhecimento pessoal não se encontra eivado de irregularidades. Ressalvando-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal consubstancia mera recomendação procedimental e não norma cogente com aptidão para invalidar o ato ora impugnado, convém repisar: em Juízo o irrogado foi colocado ao lado de outros indivíduos (vide mídia digital). Também contribuíram para a procedência da ação os testemunhos dos policiais civis Leonardo Marques Amorim Soares de Paula e Marcelo Francisco dos Santos, responsáveis pelas diligências que culminaram na identificação do increpado como sujeito ativo dos crimes em debate, cujos depoimentos se entrosam à perfeição com as declarações dos ofendidos. Frise-se que ambos os servidores públicos noticiaram que na Delegacia "as vítimas" reconheceram fotograficamente Weider sem sombra de dúvidas como sendo o autor das infrações ora analisadas (mídia digital). Destarte, tendo em vista a uniformidade que caracteriza a prova oral em detrimento do réu - com destaque para os relatos ofertados em Juízo por José Antônio, Marlene e Claudio, bem como pelos servidores públicos atuantes no caso -, não subsistem dúvidas acerca da responsabilidade de Weider por todos os crimes de que cuidam os autos. Ademais, como bem ressaltou a nobre sentenciante: "O réu Weider exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio e o argumento defensivo de que "o motivo do réu ter permanecido em silencio no momento do interrogatório em juízo, pois o fez, por confusão com as indagações de V. Exa., no momento do interrogatório, ao passo que este juízo fez as indagações sobre a vida pregressa do réu, foi perguntada a ele "se queria falar" Neste momento como o som de retorno da audiência estava ruim para o réu no presídio, o mesmo entendeu que estava interferindo nas indagações de V. Exa., por este motivo que falou que ficaria em silencia"(sic) não se sustenta, porquanto o réu esteve acompanhado de advogado durante todo o ato e foi corretamente advertido por esta magistrada sobre a possibilidade de falar ou de ficar em silêncio, optando pelo silêncio. A prova colhida é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos de roubo e extorsão descritos na denúncia. As investigações policiais se deram em razão de delitos semelhantes e da localização de uma motocicleta, através da qual chegaram até a pessoa do acusado, o qual foi reconhecido por vítimas dos boletins de ocorrência semelhantes. José Antônio e Claudio, vítimas, reconheceram o réu em juízo. A vítima do disparo apontou um figurante, porém, relatou que na fase extrajudicial fez o reconhecimento fotográfico e pessoal. Na fase extrajudicial verificou-se que houve reconhecimento fotográfico e há nos autos notícia de que em uma das filmagens apresentadas por vítimas ficou evidente que se tratava do réu, conforme relatado por um dos policiais ouvidos em juízo, Leonardo. As alegações defensivas de irregularidades no reconhecimento efetuado em sede policial, por ter aparecido a foto do réu duas vezes, uma com e outra sem barba e por ter havido participação de policiais no reconhecimento pessoal não tem o condão de macular a prova produzida em juízo, ocasião em que foi absolutamente respeitado o disposto no artigo 226 do CPP. Em juízo duas vítimas apontaram o réu entre os figurantes, com absoluta certeza. Nada há nos autos a apontar que as vítimas tivessem qualquer interesse em prejudicar o réu, um desconhecido. Informaram com riqueza de detalhes como se deram os fatos, informando como foi a abordagem, relatando com absoluta segurança o emprego de arma, um deles afirmando que se tratava de uma pistola, relatando como foram as exigências de entrega de dinheiro e de saque de mais valor. Não há que se falar em "falsa memória" que possa macular o reconhecimento efetuado em juízo, com absoluta certeza, não obstante o esforço da combativa Defesa. Confirmou-se, no curso da instrução a prática dos delitos contra vítimas diferentes. Marlene, embora não tenha reconhecido, estava junto com José, que reconheceu o réu com absoluta segurança. O réu deixou de dar sua versão sobre os fatos o que, evidentemente, não implica em reconhecimento de culpa, mas demonstra que não possuía ele um álibi que pudesse isentá-lo da responsabilidade pela prática do crime, repetindo-se que o argumento defensivo de que o réu não entendeu a questão sobre poder permanecerem silêncio não lhe socorre, até porque estava assistido por advogado constituído. Diante do conjunto probatório amealhado, a absolvição é meta impossível de se alcançar no tocante aos roubos e extorsões tendo como vítimas José, Marlene e Claudio, registrando-se que não se trata apenas de prova consistente no reconhecimento pelas vítimas, mas sim na identificação do acusado através do uso de motocicleta identificada na cena dos delitos, estando o réu vinculado ao veículo por infrações administrativas levantadas pela investigação policial, o que fez com que as fotografias do acusado fossem submetidas a reconhecimento que resultou positivo. Novamente verifica-se não haver nada nos autos a apontar interesse dos investigadores em prejudicar uma pessoa que desconheciam antes dos fatos e que somente foi identificada através das investigações. Não há razão para desprestigiar as provas apresentadas sob o crivo do contraditório. .. Em face de prova dessa envergadura, verdadeiramente irreprochável, a condenação do apelante quanto aos delitos pelos quais foi condenado exsurgia como medida de rigor. Como já asseverado na decisão agravada, sem razão o agravante. Com efeito, da análise do acórdão condenatório, verifica-se que não há falar em nulidade da condenação por suposta ofensa ao art. 226 do CPP, que regulamenta o procedimento do reconhecimento pessoal, uma vez que a mesma não decorreu somente deste elemento probatório que, ressalte-se, atendeu às diretrizes estabelecidas na lei adjetiva penal conforme recente entendimento deste Tribunal. Verifica-se que a prisão e posterior condenação do acusado decorreu também de investigação policial empreendida em face do modus operandi semelhante das práticas delitivas, praticadas inclusive por duas vezes, na mesma agência bancária, bem como em face do reconhecimento pessoal tanto na fase inquisitiva como na judicial, oportunidade em que o agravante foi colocado ao lado de outras pessoas com características semelhantes, além da descrição prévia e minuciosa, por parte das vítimas, das condutas delitivas do acusado, que, em um dos delitos, foi objeto de registro por CFTV. Diante desse cenário, comporta deferência a afirmação da magistrada de piso no sentido de que, "diante do conjunto probatório amealhado, a absolvição é meta impossível de se alcançar no tocante aos roubos e extorsões tendo como vítimas José, Marlene e Claudio, registrando-se que não se trata apenas de prova consistente no reconhecimento pelas vítimas, mas sim na identificação do acusado através do uso de motocicleta identificada na cena dos delitos, estando o réu vinculado ao veículo por infrações administrativas levantadas pela investigação policial, o que fez com que as fotografias do acusado fossem submetidas a reconhecimento que resultou positivo" (fl. 810), sendo certo que desconstituir a condenação demandaria aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Quanto ao tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226, DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). 1. Não há que se falar em nulidade por desobediência ao disposto no art. 226, do CP, se a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial e ratificada em fase judicial, mas também no depoimento de outras testemunhas, tendo a autoria se revelada no conjunto de provas colhidos na instrução criminal, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima. 2. Incabível o reconhecimento do crime único, pois consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1.930.118/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 3. É de ser mantido o aumento em 3/8 na terceira fase da dosimetria, baseado no fato de o crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, quando justificado pela existência de vários agentes e várias armas de fogo. 4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 758.667/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso, o reconhecimento dos réus teria sido realizado em junho de 2017, antes, portanto, do novo entendimento firmado nesta Corte Superior. Ademais, a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, as vítimas descreveram as características físicas dos acusados, além de terem detalhado de forma minuciosa toda a dinâmica dos fatos. Desse modo, permanece válido o conjunto de elementos de prova a demonstrar a autoria delitiva. 4. Imperioso observar a especial relevância da palavra da vítima na formação da convicção do julgador em hipóteses de crimes cometidos às ocultas, como a tortura, mormente em se considerando o contato direto da vítima com o réu. Não se pode olvidar, ainda, que "em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2020). 5. A ausência de identificação das digitais do réu no veículo utilizado na empreitada criminosa não é argumento hábil a desconstituir a condenação, mormente em se considerando os outros elementos probatórios produzidos bem como o fato de que o automóvel foi encontrado abandonado e depredado mais de um mês depois dos fatos, o que, indubitavelmente, dificultou a localização de vestígios, cabendo ressaltar que o confronto papiloscópico foi possível tão somente com relação a dois fragmentos colhidos. 6. No que tange ao alegado cerceamento de defesa em razão da não juntada de mídias, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 7. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A custódia foi adequadamente decretada e, posteriormente, mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte estadual, tendo sido demonstrada, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade dos réus, condenados por integrarem articulada associação criminosa com atuação em extorsões, roubos e sequestros, especialmente contra pequenos comerciantes, tendo sido apurado que o bando, passando-se por policiais militares, abordava as vítimas alegando, dentre outras simulações, cumprimento de falso mandado de prisão, após o que, utilizava-se de torturas física e psicológica contra os ofendidos, a fim de exigir-lhes elevadas quantias em dinheiro em troca de serem libertos. Durante as empreitadas, as vítimas eram submetidas a torturas, como sufocamento com sacos plásticos e agressões com coronhadas e objetos perfuro-cortantes - nos casos em comento, as escoriações foram detectadas por perícias traumatológicas realizadas nos ofendidos, conforme destacado na sentença condenatória -, sendo, ainda, proferidas ameaças de morte às famílias dos ofendidos, caso não fossem entregues as quantias exigidas. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.887/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR MANTIDA. SÚMULA 500/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois a autoria, no caso, resta fartamente demonstrada a autoria delitiva por diversas provas - depoimento de testemunha que teria recebido mercadoria comprada com o cartão de crédito da vítima, registro de câmeras de vídeo e login em rede social e em nome do paciente, em um dos celulares roubados -, assim como pelo reconhecimento uníssono das vítimas em juízo. 3. Descabe falar em crime único, pois "é firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente" (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.). 4. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes. 5. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013), bastando a comprovação da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido. 6. Mantido o quantum de pena, descabe falar em fixação em regime prisional menos gravoso, conforme a literalidade do art. 33 do CP. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 765.098/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Quanto às pretensões subsidiárias, tenho que melhor sorte não assiste ao paciente, ora agravante. Assim dispôs o acórdão condenatório (fls. 811-817): V. Saliente-se que, ao revés do que alegou a douta Defesa, a extorsão (em que figuraram como vítimas Marlene e José Antônio) restou mesmo integralizada em todos os seus elementos. Isso porque, considerada a natureza formal do delito em comento, a prática criminosa restou consumada no momento em que Weider constrangeu José Antônio e Marlene a lhe entregarem R$ 2.300,00, sendo desnecessária a obtenção da pretendida vantagem. Por essa senda se tem orientado a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: .. VII. Outrossim, quanto aos delitos cometidos contra Marlene e José Antônio, impossível o reconhecimento de crime único, pois, inobstante a prática de roubo e de extorsão tenha se dado no mesmo contexto, as condutas a eles relativas se referem a tipos penais distintos e autônomos. Repise-se que o irrogado, mediante mais de uma ação, praticou infrações distintas: primeiramente, com emprego de arma de fogo, exigiu a entrega da quantia de R$ 620,00 pertencente ao casal, no que foi atendido; após, em conduta distinta, ainda mediante grave ameaça, constrangeu os ofendidos a sacarem R$ 2.300,00. Sobre o tema, confira-se precedente do Augusto Superior Tribunal de Justiça: .. VIII. A retribuição foi estabelecida a partir de pertinentes reflexões que as circunstâncias deste caso específico aconselhavam, valendo realçar que: VIII. a. no que toca aos delitos de roubo (cometidos contra as vítimas Marlene e José Antônio) e de extorsão (praticados em desfavor dos três ofendidos) as basais foram fixadas nos pisos, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e financeira de 10 (dez) dias-multa; VIII. b. ausentes agravantes ou atenuantes; VIII. c. na derradeira fase do tríplice método, em virtude da causa de aumento relativa ao emprego de arma, as penas para os roubos (cometidos contra as vítimas Marlene e José Antônio) foram acrescidas de 2/3 (dois terços) e as reprimendas para as extorsões (praticadas em desfavor dos três ofendidos) elevadas em 1/3 (um terço). Após, pelo concurso formal entre os roubos e as extorsões "tendo como vítimas Marlene e José" (r. sentença, fls. 559),"aplica-se a pena de um crime, aumentada de 1/6. A pena do roubo tendo como vítimas Marlene e José fica em 07 (sete) anos,09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. As penas da extorsão tendo como vítimas Marlene e José em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão. As penas pecuniárias são fixadas em 16 (dezesseis) dias-multa para cada roubo e em 13 (treze) dias-multa para cada extorsão. No tocante às vítimas Marlene e José as penas são somadas, com fulcro no artigo 72 do Código Penal, totalizando, 32 (trinta e dois) dias-multa, pelos dois roubos e 26 (vinte e seis) dias-multa pelas duas extorsões" (r. sentença, fls. 559); VIII. d. conjugadas as transgressões em concurso material (roubos e extorsões praticados em desfavor de Marlene e de José Antônio mais extorsão cometida contra Claudio), as admoestações alcançam reclusiva de 19 (dezenove) anos e 4 (quatro) meses, com monetária de 71 (setenta e um) dias-multa, no piso. IX. Por derradeiro, o montante apenatório ora conservado impede, de todo modo, a fixação de outro regime prisional que não o fechado (inteligência do artigo 33, § 2º, alínea a, do estatuto repressivo). X. Em decorrência do exposto, rejeitada a preliminar, meu voto nega provimento ao apelo, reeditada, pelos méritos que oferece, a r. decisão hostilizada. De início, cumpre ressaltar a ausência de interesse recursal quanto à redução das basilares dos delitos pelos quais o acusado foi condenado, uma vez que as mesmas já foram fixadas no mínimo legal. Por outro lado, mostra-se descabida a pretensão de reconhecimento de crime único em relação às vítimas Marlene e José, ainda que sejam um casal, uma vez que, da análise da sentença e acórdão condenatório, verifica-se que o paciente, com desígnio autônomo, procedeu ao roubo da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) das vítimas e, na mesma oportunidade, mediante grave ameaça decorrente do uso de arma de fogo, procedeu à extorsão de duas pessoas, obrigando-as a sacar do terminal eletrônico a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), o que constitui o concurso formal de delitos, ex vi do art. 70 do CP. Outrossim, inviável o decote da majorante decorrente do uso da arma de fogo, ainda que esta não tenha sido apreendida, uma vez que é uníssono, no testemunho de todas as vítimas, a intimidação ter ocorrido com arma de fogo, o que basta para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Lado outro, não há falar em tentativa com relação aos delitos de extorsão praticados pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, trata-se de crime formal, que se consuma com a mera exigência de vantagem indevida mediante violência ou grave ameaça, sendo a percepção da vantagem mero exaurimento da conduta. Por fim, considerando as circunstâncias fáticas dos delitos, cuja valoração é soberana pelas instâncias ordinárias, era mesmo caso de aplicação do concurso material entre os diversos delitos de roubo e extorsão cometidos pelo paciente contra diversas vítimas, tornando imperativa a soma das penas fixadas de forma correta em cada um dos crimes de roubo e extorsão em que havia sido reconhecido o concurso formal anteriormente, ex vi do disposto no art. 69 do CP. Diante desse cenário, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita, ficando prejudicada a pretensão de modificação do regime inicial, dado que o somatório das penas é muito superior a 8 anos de reclusão. Quanto ao tema, confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. USO DE ARMA DE FOGO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA MONISTA. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME ÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA NO MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela participação de menor importância, pela condenação pelo delito de furto ou pela ocorrência da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Corte de origem concluiu pela utilização ostensiva da arma de fogo, comprovada pela prova coligida em Juízo. Assim, tendo sido confirmada a utilização ostensiva da arma de fogo na conduta criminosa, para afastar a causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, seria necessária a análise da prova, o que faz incidir, também, a Súmula 7/STJ. 3. Ainda, em relação à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 5. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a cogitação prévia do ato criminoso, uma vez que os réus premeditaram a ação de forma organizada e dividiram de forma inteligente a ação criminosa tendo cada um uma função no delito. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 3/5/2017). Precedentes. 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. 8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. No presente caso, tendo o Tribunal de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, tentou atingir bens das quatro vítimas distintas de uma mesma família (pais, filho e nora), isto é, patrimônios diversos, tendo a grave ameaça sido praticada contra as quatro pessoas, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. ATINGINDO BEM PESSOAL DE UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, EM UMA MESMA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AGRAVO PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DAR PROVIMENTO AO RESP. 1. Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Tendo o roubo atingido, além do patrimônio comum de duas vítimas casadas, proprietárias de estabelecimento comercial, também bens pessoais, é imperioso reconhecer-se o concurso formal de delitos. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória. (AgRg no AREsp n. 1.651.955/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA APENAS EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STF. TESES DE: A) NULIDADE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E, POR CONSEQUÊNCIA, NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL; B) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E C) INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. REGIME INICIAL ADEQUADO: FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos expostos no apelo nobre, a tese de que a condenação está lastreada apenas em elementos probantes colhidos durante a fase inquisitorial e não repetidos sem juízo, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 4. As alegações de que há nulidade no depoimento de uma das testemunhas, de que não foram apresentadas provas suficientes para a condenação e de que não foi devidamente comprovado o emprego de arma de fogo incide a Súmula n. 7/STJ. 5. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 6. Considerando as circunstâncias apreciadas na formulação da nova dosimetria estabelecida na decisão agravada, o quantum de pena e a existência de circunstância judicial negativa, o regime inicial adequado é o fechado, nos termos da alínea a do § 2.º do art. 33 do Código Penal. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.282.032/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRI NCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese. 2. É prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Esse é o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça: "O crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.400/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDADE COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 500/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE FURTO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. INFRAÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PENA-BASE. MAJORANTE SOBRESSALENTE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula n. 500/STJ, "a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 2. Havendo a comprovação da prática de mais de um crime de corrupção de menores em continuidade delitiva, não há se falar na ocorrência de crime único. 3. Houve a comprovação do cometimento dos crimes de furto e corrupção de menores em momentos distintos e com desígnios autônomos, não tendo, assim, ocorrido o concurso formal. Afastar tal conclusão demandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus. 4. Existindo comprovação de que o delito não deixou vestígios, é possível a configuração da qualificadora de emprego de chave falsa por meio de depoimentos testemunhais e confissão do Réu. 5. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é legítima a exasperação da pena-base pela existência de majorante sobressalente. 6. O fato de o Réu ter jogado galão de gasolina pela janela do veículo para evitar a abordagem policial é circunstância que transborda àquelas inerentes ao crime de furto, fundamentando o incremento da sanção basilar em razão da sua evidente gravidade. 7. É devida a manutenção do regime carcerário inicial fechado em razão da presença de circunstâncias judicias desfavoráveis e da reincidência do Agravante (art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal). No caso, a incidência da regra contida no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, não influencia no regime prisional, pois o regime não decorre do quantum da pena. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 758.823/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.