AREsp 2346207 - DECISAO

AREsp 2346207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial; havia provas corroboradoras (visualização do veículo descrito, perseguição, apreensão de simulacro, imagens e depoimentos policiais) que, em conjunto, sustentaram a autoria, e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP por reconhecimento realizado em fase policial
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do reconhecimento pessoal fotográfico realizado no inquérito
  3. 3 Suficiência da prova para condenação sem exclusividade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial; havia provas corroboradoras (visualização do veículo descrito, perseguição, apreensão de simulacro, imagens e depoimentos policiais) que, em conjunto, sustentaram a autoria, e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.