HC 800855 - ACORDAO

HC 800855 - ACORDAO

Verificada a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial por não observância do art. 226 do CPP (testemunha identificou o agente sem que fossem colocadas outras pessoas semelhantes), e considerando que a denúncia se fundamentou exclusivamente nesses indícios inválidos, concluiu-se pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo-se o trancamento nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para determinar o trancamento da ação penal
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Art. 226 Do CPP, Art. 395, III, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Art. 226 Do CPP Art. 395, Iii, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus quando há constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial por não observância do art. 226 do CPP (testemunha identificou o agente sem que fossem colocadas outras pessoas semelhantes), e considerando que a denúncia se fundamentou exclusivamente nesses indícios inválidos, concluiu-se pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo-se o trancamento nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o trancamento da ação penal

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal n. 0001011-59.2015.8.26.0157/SP, em curso na 3ª Vara da Comarca de Cubatão/SP.