AREsp 2553460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória baseada em suposta insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu existir prisão em flagrante e provas independentes (depoimentos da vítima e policiais) que corroboram a autoria, afastando a alegação de nulidade decisiva do reconhecimento.

Parties
Agravante: WEMERSON ALVES MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Derivadas (princípio Da Contaminação), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Derivadas (princípio Da Contaminação) Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEMERSON ALVES MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por vício formal
  3. 3 Contaminação e inadmissibilidade de provas derivadas de ato ilícito (art. 157 §1º e art. 573 §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória baseada em suposta insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu existir prisão em flagrante e provas independentes (depoimentos da vítima e policiais) que corroboram a autoria, afastando a alegação de nulidade decisiva do reconhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.