AREsp 2534294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de absolvição foi genérico e não indicou dispositivo federal (Súmula 284/STF); no mérito, a alegada violação do art. 226 do CPP não macula a prova quando as vítimas já conheciam o acusado e o reconhecimento foi corroborado por outras provas independentes (confissão, imagens, apreensões), sendo vedado o reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Kelvin Douglas Barbosa da Trindade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Roubo Majorado
PENAL PROCESSO PENAL Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insuficiência De Provas Reexame De Provas +1 more

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Parties

Kelvin Douglas Barbosa da Trindade

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido genérico de absolvição sem indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de absolvição foi genérico e não indicou dispositivo federal (Súmula 284/STF); no mérito, a alegada violação do art. 226 do CPP não macula a prova quando as vítimas já conheciam o acusado e o reconhecimento foi corroborado por outras provas independentes (confissão, imagens, apreensões), sendo vedado o reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.