REsp 2018102 - DECISAO

REsp 2018102 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de questionado o reconhecimento pessoal, a pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná se apoiou em conjunto probatório que inclui oitivas em juízo e provas indiciárias autônomas (boletins de ocorrência, laudos, apreensões, prova de posse da motocicleta, contradição do álibi), de modo que não houve decisão fundada exclusivamente em elementos do inquérito nem nulidade decorrente do não cumprimento isolado do art. 226 do CPP; por tais razões, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: WESLEY TEIXEIRA DE JESUS; Recorrida: Ministério Público Federal (acusação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Monocraticamente)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Inquérito Policial, Prova, Padrão Probatório, Art. 226 CPP, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Pronúncia Inquérito Policial Prova Padrão Probatório Art. 226 CPP +1 more

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Parties

WESLEY TEIXEIRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal (acusação)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do reconhecimento pessoal com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 alegada violação aos arts. 155, caput, 157, 226 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de questionado o reconhecimento pessoal, a pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná se apoiou em conjunto probatório que inclui oitivas em juízo e provas indiciárias autônomas (boletins de ocorrência, laudos, apreensões, prova de posse da motocicleta, contradição do álibi), de modo que não houve decisão fundada exclusivamente em elementos do inquérito nem nulidade decorrente do não cumprimento isolado do art. 226 do CPP; por tais razões, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, inc. II, do Regimento Interno do STJ.