REsp 2096534 - DECISAO

REsp 2096534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre o cumprimento estrito das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria: a vítima indicou a placa da motocicleta que foi confirmada como de propriedade do acusado, o acusado foi reconhecido por outras três pessoas/vítimas e a autoridade policial adotou, na medida do possível, procedimentos previstos no art. 226, não havendo show up; assim, não se declara nulidade e mantém-se a condenação.

Parties
Recorrente: NILBERK GOMES LEAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo (art. 157, Caput, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Roubo (art. 157, Caput, Cp)

Case Brief

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Parties

NILBERK GOMES LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Necessidade de prova corroboradora além do reconhecimento realizado na fase do inquérito policial
  3. 3 Caracterização de show up e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre o cumprimento estrito das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria: a vítima indicou a placa da motocicleta que foi confirmada como de propriedade do acusado, o acusado foi reconhecido por outras três pessoas/vítimas e a autoridade policial adotou, na medida do possível, procedimentos previstos no art. 226, não havendo show up; assim, não se declara nulidade e mantém-se a condenação.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.