AREsp 2463473 - DECISAO

AREsp 2463473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, havendo provas independentes e autônomas (delação da codenunciada, troca de mensagens, rastreamento e prova testemunhal) aptas a corroborar a autoria e a sustentar a decisão condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTÔNIO MORAIS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciada: ANA PAULA PIO PAPA DOS SANTOS; Codenunciado: ARIEL ANDERSON; Menor Codenunciado: A. L. P. P. S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Provas Corroboradoras, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Provas Corroboradoras Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MORAIS FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ANA PAULA PIO PAPA DOS SANTOS

Codenunciada

ARIEL ANDERSON

Codenunciado

A. L. P. P. S. B.

Menor Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase de inquérito, sem as formalidades do art. 226 do CPP, enseja nulidade automática
  3. 3 Se a condenação apoiada em reconhecimento é válida quando corroborada por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, havendo provas independentes e autônomas (delação da codenunciada, troca de mensagens, rastreamento e prova testemunhal) aptas a corroborar a autoria e a sustentar a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento