HC 909263 - DECISAO

HC 909263 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a análise da validade e fidedignidade do reconhecimento pessoal exige dilação probatória e exame da prova técnica, não havendo prova pré-constituída nos autos que comprove a ilegalidade; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e não se admite supressão de instância.

Parties
Impetrante: Vanderson Ruan de Lima Mesquita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

Vanderson Ruan de Lima Mesquita

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal por exibição de fotografias
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para dilação probatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para analisar ilegalidade de ato de investigação

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a análise da validade e fidedignidade do reconhecimento pessoal exige dilação probatória e exame da prova técnica, não havendo prova pré-constituída nos autos que comprove a ilegalidade; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e não se admite supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.