HC 910582 - DECISAO

HC 910582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (declarações das vítimas em juízo, testemunha presencial e testemunhas policiais) e em jurisprudência consolidada do STJ, que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento irregular nos termos do art. 226 do CPP, sendo portanto inexistente constrangimento ilegal demonstrado que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Provas Independentes, Livre Convencimento Motivado, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
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Parties

DANIEL GOMES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP torna inválida a condenação
  2. 2 Se outros elementos de prova independentes podem sustentar a condenação mesmo diante de reconhecimento irregular
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser empregado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (declarações das vítimas em juízo, testemunha presencial e testemunhas policiais) e em jurisprudência consolidada do STJ, que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento irregular nos termos do art. 226 do CPP, sendo portanto inexistente constrangimento ilegal demonstrado que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.