HC 890689 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a condenação não se funda exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo provas independentes (veículo roubado apreendido com placa alterada na residência do acusado, documentos falsos e depoimentos policiais) e, ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários quando inexistente flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: DJALMA SANTOS SILVA; Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Provas Independentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Testemunho Policial, Distinguishing, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DJALMA SANTOS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da condenação baseada apenas no reconhecimento da vítima sem observância do art. 226 do CPP
- 2 Aplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 Existência de provas independentes que corroboram a autoria
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a condenação não se funda exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo provas independentes (veículo roubado apreendido com placa alterada na residência do acusado, documentos falsos e depoimentos policiais) e, ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários quando inexistente flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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