AREsp 2502773 - DECISAO

AREsp 2502773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal; o reconhecimento foi realizado observando o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, notadamente a apreensão do aparelho celular roubado em posse do acusado, de modo que a revisão do julgado exigiria reexame de provas vedado no recurso especial.

Parties
Acusado/apelante: JONAS; Vítima: J.S.S.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Prova De Autoria, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reconhecimento Na Fase Inquisitorial Prova De Autoria Recurso Especial Agravo

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Parties

JONAS

Acusado/apelante

J.S.S.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 valoração probatória e insuficiência de prova alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal; o reconhecimento foi realizado observando o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, notadamente a apreensão do aparelho celular roubado em posse do acusado, de modo que a revisão do julgado exigiria reexame de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.