AREsp 2517549 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não autoriza, por si só, a desconstituição da condenação, haja vista a existência de provas independentes e suficientes (prisão do acusado na posse do veículo utilizado no crime e...

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Parties
Agravante: Ramon Goularte dos Santos Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Regime Prisional Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ramon Goularte dos Santos Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  2. 2 contaminação dos atos probatórios posteriores
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não autoriza, por si só, a desconstituição da condenação, haja vista a existência de provas independentes e suficientes (prisão do acusado na posse do veículo utilizado no crime e elementos relacionados a outro delito praticado com o mesmo veículo), e porque seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente o regime prisional semiaberto restou motivado por elementos concretos do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.