AREsp 2411291 - DECISAO

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Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que houvesse possível inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal na fase policial, a autoria foi corroborada por confissão do acusado e por depoimentos colhidos em juízo, de modo que eventual nulidade não teria influído na decisão (art. 566 CPP). Além disso, matérias não padecidas no Tribunal de origem ou cuja apreciação não foi oportunamente impugnada (ausência de agravo interno ou embargos de declaração) ficaram preclusas, e pedidos de absolvição por insuficiência de provas demandariam revolvimento probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à pena de multa, a isenção não encontra previsão legal,...

Parties
Agravante: ELIELTON DOS SANTOS SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Confissão, Dosimetria, Pena De Multa, Participação De Menor Importância, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Confissão Dosimetria Pena De Multa +2 more

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Parties

ELIELTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que houvesse possível inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal na fase policial, a autoria foi corroborada por confissão do acusado e por depoimentos colhidos em juízo, de modo que eventual nulidade não teria influído na decisão (art. 566 CPP). Além disso, matérias não padecidas no Tribunal de origem ou cuja apreciação não foi oportunamente impugnada (ausência de agravo interno ou embargos de declaração) ficaram preclusas, e pedidos de absolvição por insuficiência de provas demandariam revolvimento probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à pena de multa, a isenção não encontra previsão legal,...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial