AREsp 2490998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora alegada nulidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se também em provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante do acusado conduzindo o veículo roubado, veículo com rastreador), de modo que a análise favorável demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JUNIOR DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

MARCELO JUNIOR DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal/fotográfico, por si só, pode sustentar condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora alegada nulidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se também em provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante do acusado conduzindo o veículo roubado, veículo com rastreador), de modo que a análise favorável demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.