HC 915381 - DECISAO

HC 915381 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria alegada (inobservância do art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria julgamento inaugural por esta Corte e configuraria supressão de instância; além disso, a revisão criminal não pode ser empregada como mero reexame de provas sem apresentação de prova nova nos termos do art. 621 do CPP, e não se reconheceu nulidade por cerceamento de defesa em razão da revelia.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1417450-58.2023.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Révelia, Absolvição, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
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Parties

DIEGO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1417450-58.2023.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Uso da revisão criminal como meio de reexame de provas sem apresentar prova nova

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria alegada (inobservância do art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria julgamento inaugural por esta Corte e configuraria supressão de instância; além disso, a revisão criminal não pode ser empregada como mero reexame de provas sem apresentação de prova nova nos termos do art. 621 do CPP, e não se reconheceu nulidade por cerceamento de defesa em razão da revelia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.